sábado, 13 de janeiro de 2018

PIMENTEL VETA PORTE DE ARMAS PARA OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DE MINAS GERAIS


MENSAGEM Nº 368, DE 12 JANEIRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 23.861, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.
Ouvidos os órgãos estatais que possuem competência para dispor sobre a matéria, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto da proposição, pelas razões a seguir expostas:
Razões do Veto:
A proposição de lei busca conferir ao agente de segurança socioeducativo o direito de portar, fora
de serviço, arma de fogo institucional ou particular dentro dos limites do Estado, mediante o preenchimento dos requisitos que especifica.
Estabelece, ainda, que a autorização para o porte de arma de fogo constará de carteira de identidade
funcional do agente de segurança socioeducativo, a ser confeccionada pela instituição competente.
Instada a se manifestar, a Advocacia Geral do Estado – AGE – entendeu que a proposição é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o tema é privativa da União. Argumentou, ainda, que o texto normativo está em desconformidade com o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm –, define crimes e dá outras providências.
De igual modo, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – também entendeu pela inconstitucionalidade da proposição sob o seu aspecto formal, sugerindo o seu veto total.
Inicialmente, há que se destacar que a concessão ao agente de segurança socioeducativo do direito de portar arma de fogo fora do serviço implica o afastamento da tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo previsto na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Consoante disposto no inciso I do art. 22 da Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penal é atribuída privativamente à União, não sendo permitido aos Estados legislar sobre o assunto.
Não fosse suficiente, a Constituição da República estabelece, ainda, no inciso VI do art. 21, a competência administrativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.528, nº 3.112 e nº 2.729, o Supremo Tribunal Federal, em aplicação do princípio da predominância de interesses, fixou o entendimento no sentido de que o assunto é de interesse geral, uma vez se tratar de tema afeto à segurança nacional.
Dessa forma, a proposição em referência incorre em vício de inconstitucionalidade formal orgânica,
haja vista a ingerência do Estado em competência atribuída constitucionalmente à União.
Ademais, o art. 6º da já mencionada Lei Federal nº 10.826, de 2003, estabelece um rol taxativo de todos os agentes que possuem o direito ao porte de arma de fogo, não estando nele incluído o agente de segurança socioeducativo.
Por fim, infere-se que a proposição contraria também o interesse público, uma vez que busca estabelecer tratamento privilegiado e desnecessário ao agente socioeducativo, cujas atribuições são eminentemente pedagógicas, exercidas durante o atendimento de adolescentes infratores em entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, reclamando do Estado proteção integral.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar a proposição em causa, por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, as quais ora submeto ao necessário reexame dessa egrégia Assembleia Legislativa.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Governador do Estado

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Áudio do WhatsApp - Subsecretário manda diretores fazerem a barba em 2018

Subsecretário manda no WhatsApp áudio para diretores fazerem a barba em 2018

Uma mensagem de fim de ano acabou repercutindo mal entre servidores da Subsecretaria de Segurança Prisional, que responde à Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). Utilizando o recurso de gravação de , o subsecretário Washington Clark pediu aos diretores da pasta que, neste ano, tirassem a barba.
“Gostaria muito de que neste 2018, sem que isso pareça capricho, que tenhamos menos barbas nos nossos diretores gerais e regionais. Porque, se o exemplo vem de cima, creio eu que todos podem começar a olhar a partir do nosso secretário, para espelhar dentro das subsecretarias. Compreendo algumas questões estéticas, mas acho que não precisamos mais de gente vestida de Papai Noel”, diz Clark em tom sério.
No trecho seguinte, o subsecretário justifica o pedido dizendo tratar-se de uma questão de “apresentação pessoal”. “Vamos torcer para que todos compreendam; não fazer isso como capricho, mas como meta de apresentação pessoal”, explica Clark no áudio.
A mensagem não foi bem recebida internamente e foi interpretada como autoritária. Antes de assumir o cargo no governo de Minas, em junho de 2016, o subsecretário trabalhou como delegado da Polícia Federal. Entre 2010 e 2012, Clark esteve na Coordenação Geral de Informação e Inteligência do Sistema Penitenciário Federal, órgão controlado pelo Ministério da Justiça. Ele também teve passagem pela administração de um presídio em Mato Grosso do Sul.
Questionada pelo Aparte, a Secretaria de Estado de Administração Prisional informou que a mensagem foi gravada por Washington Clark em um contexto de mensagem de Ano-Novo, sendo em “caráter pessoal” e destinada aos diretores de referência das unidades prisionais nas regiões do Estado. “E, como o próprio trecho diz, o motivo é meramente uma questão de apresentação pessoal”, completa a nota enviada pela pasta.
A coluna tentou contato direto com o subsecretário Washington Clark, mas, até o fechamento desta edição, nenhuma das ligações tinha sido atendida ou retornada.

Internamente, antes do episódio, Clark já era visto como um chefe rigoroso. (Lucas Ragazzi)
http://www.otempo.com.br/hotsites/aparte/subsecret%C3%A1rio-manda-no-whatsapp-%C3%A1udio-para-diretores-fazerem-a-barba-em-2018-1.1561383

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Em menos de 24 horas dois agentes foram assassinados em Goiás



A execução do agente prisional Edinaldo Monteiro, foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Sinsep-GO), Maxuell Miranda das Neves. Ele foi assassinado a tiros dentro do próprio carro, na cidade de Anápolis, nessa tarde de terça-feira (2). Segundo Maxuell, esse é o segundo agente morto por retaliação ao corte de regalias de presos.

Morto em Anápolis o segundo agente penitenciário em um só dia
Mortes seriam por retaliação ao corte de benefícios concedidos a presos. Segundo agente assassinado foi investigado por receber propina pelas regalias e iria ao velório do colega
Jairo Menezes
Do Mais Goiás 
Imagens de monitoramento mostram toda a ação de bandidos. O agente estava afastado das funções desde novembro passado. Ele havia acabado de entrar no carro, quando foi assassinado por três homens que atiram várias vezes após sair de um Pálio, de cor clara, que encosta na traseira do veículo da vítima. Todos os autores do crime estavam encapuzados. O irmão da vítima, também atingido por tiros, foi socorrido.
Edinaldo Monteiro foi preso na segunda fase da operação Regalia, desencadeada pelo ministério Público de Goiás no dia 21 de novembro de 2017. Segundo as investigações da época, ele era um dos responsáveis por receber propina dos presos para autorizar regalias no interior do presídio. O Ministério Público confirmou que em Anápolis eram constantes as visitas a famílias do lado de fora do cárcere e também festas, dentro do presídio.
Edinaldo Monteiro estava a caminho do velório do colega assassinado nessa manhã. Em novembro, Edinaldo foi preso por receber propinas em troca de regalias a detentos
Profissão de risco 
Esse é o segundo agente assassinado em menos de 24 horas na cidade. Pela manhã, o agente Eduardo Barbosa dos Santos, 34, foi morto também a tiros dentro do próprio carro, quando saía do plantão, no presídio.
Eduardo Barbosa dos Santos, assassinado pela manhã, com mais de 15 tiros, após sair de um plantão no presídio (Foto: Arquivo pessoa)

segunda-feira, 1 de janeiro de 2018

Réplica de arma feita de sabonete é encontrada dentro do presídio de Caeté

Réplica de arma feita com sabonetes é achada dentro de presídio

O preso responsável pela "arma" poderá sofrer sanções disciplinares, segundo a Seap

A suspeita é de que a réplica poderia ser usada em caso de motim no presídio

A réplica de arma estava dentro de uma das celas

PUBLICADO EM 01/01/18 - 13h15

José Vítor Camilo

Siga no Twitter: @OTEMPO

Agentes penitenciários que atuam no Presídio de Caeté, na região metropolitana de Belo Horizonte, fizeram uma apreensão inusitada na última sexta-feira (29). Durante revista em uma das celas, eles localizaram uma réplica de arma de fogo produzida com sabonetes. 

Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) confirmou a apreensão do objeto.

"O fato foi encaminhado para o Conselho Disciplinar da unidade prisional e o preso poderá sofrer sanções disciplinares. O Juiz da Vara de Execuções Penais será comunicado sobre o ocorrido", completou a nota divulgada pela pasta. 

Não há informações sobre qual seria o objetivo do preso com a "arma", mas a suspeita é que ela poderia ser usada para render agentes penitenciários em uma situação de motim. Para produzir o simulacro, o preso provavelmente usou um isqueiro ou fósforos para deixar os sabonetes esculpidos no formato de uma arma na cor preta. 

Seis detentos fogem na virada do ano em Barão de cocais

Otempo.com.br
BARÃO DE COCAIS

Seis detentos aproveitam madrugada do Ano-Novo para fugir de presídio

Ao todo, dez presos tentaram deixar a unidade prisional, mas dois deles foram impedidos ainda dentro do presídio e outros dois em um matagal próximo

PUBLICADO EM 01/01/18 - 08h48

José Vítor Camilo

Siga no Twitter: @OTEMPO

A polícia está em busca de seis detentos que se aproveitaram do baixo número de agentes penitenciários de plantão na madrugada desta segunda-feira (1º) para fugir do Presídio de Barão de Cocais, na região Central de Minas Gerais.

O TEMPO conversou com um agente penitenciário da unidade, que preferiu não ser identificado, que contou que a fuga aconteceu por volta de 1h20, quando os servidores avistaram alguns presos já sobre o telhado da unidade.

Eles serraram a grade da cela e também uma do pátio, conseguindo chegar até o telhado usando uma "teresa", que é uma corda improvisada com cobertores e outros panos. Ao todo, dez presos participaram da fuga, sendo que dois deles foram pegos ainda dentro do presídio e outros dois presos pela Polícia Militar (PM) em um matagal próximo à unidade.

Ainda de acordo com o agente da unidade, apenas oito agentes estavam no presídio na hora da fuga, que tem capacidade para 65 presos, mas abrigava mais de 200. "Estávamos com poucos agentes de plantão, devido às demissões dos contratados que estão acontecendo, e infelizmente houve essa fuga. Até agora, às 8h, a direção da unidade não chegou. Mas a PM está dando apoio desde a madrugada", disse.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), que confirmou a fuga por meio de uma nota. "A direção-geral da unidade instaurou um procedimento interno para apurar as circunstâncias da fuga e a Vara de Execuções Penais da Comarca será comunicada oficialmente sobre o fato", disse a pasta. 

Confira quem são os foragidos: 

- Rogério Gonçalves – 26 anos

FOTO: WEB REPÓRTERConfira quem são os detentos que estão foragidos

- Tiago de Oliveira Silva – 28 anos

FOTO: WEB REPÓRTERConfira quem são os detentos que estão foragidos

- Maxsuel Gonçalves do Carmo – 20 anos

FOTO: WEB REPÓRTERConfira quem são os detentos que estão foragidos

- Wallace Valadares Junior - 18 anos

FOTO: WEB REPÓRTERConfira quem são os detentos que estão foragidos

- Tiago Gonçalves Cabral – 30 anos

FOTO: WEB REPÓRTERConfira quem são os detentos que estão foragidos

- Wesley Neres da Silva – 28 anos

FOTO: WEB REPÓRTERConfira quem são os detentos que estão foragidos

Atualizada às 12h12