terça-feira, 9 de maio de 2017

Por acordo, agentes penitenciários ficam fora de aposentaria especial

Acerto entre base e oposição visa manter a competência da Justiça Estadual para julgar ações de Previdência e trabalhistas

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,por-acordo-agentes-penitenciarios-ficam-fora-de-aposentaria-especial,70001770364

09 Maio 2017 | 18h14

BRASÍLIA - Deputados da base do governo e da oposição deixaram as trincheiras opostas e votaram unidos nesta terça, 9, pela manutenção da competência da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo questões previdenciárias e de acidente de trabalho. 

O acordo, que pode trazer prejuízos aos cofres da União, foi costurado nos bastidores depois de outro acerto feito ainda na semana passada, em que o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) assegurou o apoio a essa votação em troca da retirada da proposta de aposentadoria especial para agentes penitenciários, cujo destaque era de sua autoria. 

A negociação foi o estopim para que agentes da categoria invadissem a Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 3.

O acerto foi confirmada ao Estado por duas fontes credenciadas. Consultado pela reportagem, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também admitiu a negociação para adiar a decisão sobre os agentes penitenciários em troca de manter a competência da Justiça Estadual. 

Faria de Sá, no entanto, nega qualquer relação entre as duas votações e diz que retirou o destaque dos agentes penitenciários porque não havia apoio suficiente. 

Uma eventual rejeição da aposentadoria especial à categoria, porém, não prejudicaria em nada uma nova votação dessa proposta no plenário. Por isso, os parlamentares foram chamados de traidores pelos agentes.

Como funciona. A Justiça Estadual tem hoje a prerrogativa de julgar ações envolvendo benefícios previdenciários ou por acidente de trabalho, como é o caso da concessão de auxílio-doença. 

O governo federal propôs mudar essa regra, remetendo todas essas ações (em que a União é parte envolvida) à Justiça Federal. Mas os deputados da comissão especial derrubaram essa previsão em votação simbólica, em que não é preciso declarar abertamente o voto individual - o que inclusive contraria acordo inicial de procedimento de que todas as votações seriam nominais.

A grande questão, segundo uma fonte, é que o julgamento dessas ações pela Justiça Estadual acaba sendo um ótimo negócio tanto para os beneficiários quanto para os escritórios que atuam em suas defesas. 

Muitos juízes concedem liminares determinando à União o início imediato da concessão do benefício, antes mesmo da realização de perícia médica para averiguar as condições do segurado. 

Mesmo nas decisões finais, a jurisprudência estadual é mais favorável do que as sentenças nas varas federais.

Só nos últimos 12 meses, o governo federal já encaminhou duas medidas provisórias (que têm efeito imediato) para determinar um pente-fino em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, com a realização de perícias médicas em beneficiários que não passaram pela revisão nos últimos anos. 

De acordo com o governo, esse índice é elevado, principalmente entre aqueles que tiveram o benefício concedido pela via judicial. A primeira MP caducou após expirar o prazo para votação. A segunda ainda aguarda apreciação dos parlamentares.

Em sua página, Arnaldo Faria de Sá se credencia como "um dos principais defensores dos aposentados e pensionistas do serviço público e do INSS durante as votações das reformas das Previdências dos governos FHC e Lula".

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