segunda-feira, 24 de abril de 2017

Reforma da Previdência - Agentes penitenciários não foram incluídos nas regras especiais para policiais que prevê aposentadoria com idade mínima de 55 anos

Com plenário vazio, comissão conclui leitura de texto da reforma da Previdência

  • Brasília
Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Com o plenário praticamente vazio, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) concluiu a apresentação do relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, iniciado na manhã de hoje (19). Maia, que é o relator do projeto na comissão especial que trata da reforma da Previdência, chegou a recomeçar a leitura do parecer, mas houve acordo para que o relatório fosse dado como lido.
Como já estava previsto, foi concedida vista coletiva a pedido de vários deputados. Com isso, a discussão da proposta será feita na terça e quarta-feira, conforme anunciado pelo presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB).
A leitura do texto na comissão começou na manhã desta quarta-feira, mas foi interrompida por volta das 12h30 para que o plenário da Câmara pudesse votar os destaques ao projeto de lei da recuperação fiscal dos estados superendividados. O colegiado só retomou os trabalhos por volta das 20h desta quarta-feira, após a aprovação pelo plenário do regime de urgência para o projeto de lei (PL) 6787/16, que trata da reforma trabalhista.
Pela manhã, na comissão, foram lidas 53 das 188 páginas do relatório. Entre as mudanças apresentadas, uma das principais foi a redução a idade mínima para a aposentadoria das mulheres de 65 anos para 62 anos. Houve acordo entre oposição e base do governo para que a votação do texto no colegiado seja feita apenas no dia 2 de maio.
Aposentadoria de policiais
Já durante a noite, Arthur Maia apresentou uma errata ao texto substitutivo divulgado pela manhã. Nela, o relator diz que os agentes penitenciários não foram incluídos nas regras especiais para policiais que prevê aposentadoria com idade mínima de 55 anos.
Inicialmente a categoria estava incluída nas regras que, caso o texto seja aprovado, serão aplicadas aos policiais policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais e policiais civis.
Ele também afirmou que foi modificada uma das regras de acesso aos benefícios assistenciais relacionada à comprovação da carência dos segurados. O relator disse ainda que serão revistas as regras de transição para os servidores públicos que entraram no sistema até 2003 porque as regras propostas não estariam respeitando a "expectativa de direito" destes servidores.

Edição: Amanda Cieglinski

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