quinta-feira, 23 de março de 2017

Secretário de Administração Prisional participa de debate sobre Projeto de Lei de regime penitenciário de segurança máxima

http://www.seds.mg.gov.br/component/gmg/story/3200-secretario-de-administracao-prisional-participa-de-debate-sobre-projeto-de-lei-de-regime-penitenciario-de-seguranca-maxima
O desembargador Francisco Kupidlowski, secretário de Estado de Administração Prisional, esteve em Brasília nessa quarta-feira, 22/03, para participar como palestrante da audiência pública relativa ao Projeto de Lei do Senado n° 7.223/2006. A proposta é de alterar a Lei de Execução Penal para se criar o regime penitenciário de segurança máxima.
O Projeto de Lei pretende instituir o regime de segurança máxima nas unidades prisionais brasileiras. Para isso, seria alterada a Lei de Execução Penal que, atualmente, conta com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com punição para presos que desobedecem a disciplina penitenciária. A proposta inclui medidas contra o crime organizado e possui caráter preventivo, no sentido de evitar abusos dos presos.

O novo regime proposto terá duração de 720 dias e pode ser prorrogado. Além disso, prevê recolhimento em cela individual, banho de sol de duas horas diárias no máximo, proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários e eventuais saídas do presídio deverão ser monitoradas. O texto sugere ainda a filmagem de visitas de parentes. Nesses encontros, o preso e o familiar devem ficar separados por uma cabine de vidro e se comunicarão por interfone.
À frente da pasta desde agosto de 2016, Kupidlowski tem um grande desafio. A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) de Minas Gerais abriga 67.159 presos. É a segunda maior população carcerária do País. Para o secretário, o atual problema do sistema prisional brasileiro não será solucionado apenas com a construção de novos presídios e penitenciárias e com a integralização de tecnologias. “Primeiro, porque crimes ocorrem todos os dias e pelos mais variados motivos. Portanto, fica difícil zerar o déficit de vagas. Segundo, porque as tecnologias disponíveis ao Estado, muitas vezes, também estão acessíveis aos criminosos e malfeitores. A solução está na educação e na família. Não podemos tratar dos galhos e ignorar que a árvore está doente”.
Durante o pronunciamento, Francisco Kupidlowski destacou a relação triádica que adota na gestão da Secretaria. Segundo ele, o Sistema Prisional precisa focar em três pilares: humanização durante o cumprimento da pena, segurança nas unidades e valorização do servidor. “Uma ação completa a outra”, afirma o secretário.
No que se refere ao Projeto de Lei, Kupidlowski argumentou que a definição legal por si só não terá o condão de fazer frente aos problemas graves. “Vejo o regime de segurança máxima como um plus no RDD. O permissivo legal para que a administração prisional possa adotar medidas imediatas na contenção de lideranças - nos casos de subversão da ordem, motim ou rebelião - certamente é o maior ganho da proposta em debate. Precisamos sair da retórica e apresentar à sociedade algo factível em termos de controle da criminalidade. É preciso respeitar os direitos dos presos. De igual modo, é preciso fazer com que o preso respeite as regras afetas à sua condição de preso”.
Por Fernanda de Paula
Foto: Divulgação SEAP

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