quinta-feira, 9 de março de 2017

Nova Redação ao artigo 144 da Constituição Federal (Segurança Pública) - Seção II ATIVIDADES ALIADAS E CONEXAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Art. 144-C. Como atividades aliadas e conexas ao sistema de segurança pública, os seguintes organismos: I – Estatais: a) os agentes e guardas dos sistemas penitenciários e prisionais;

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/banideias.htm/6-direitos-sociais/j-seguranca/nova-redacao-ao-artigo-144-da-constituicao-federal-seguranca-publica

Idéia: Dá nova redação ao artigo 144 da Constituição Federal - que dispõe sobre a Segurança Pública, promovendo necessárias adaptações de acordo com as normas constitucionais, jurídicas e a realidade nacional, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta: 

O artigo 144 da Constituição Federal, passa a vigorar com a redação e introduções seguintes: 

CAPÍTULO III 
SISTEMA DE DEFESA NACIONAL E DE SEGURANÇA PÚBLICA 

Art. 144. A defesa e a preservação da ordem política, social, pública e da paz dentre os aspectos do Estado Democrático de Direito predominante na República Federativa do Brasil, como de interesse e responsabilidade de todos, constitui dever do Estado, ofício, obrigação e propósitos comuns atinentes aos órgãos de defesa nacional e aos de segurança pública, indispensáveis à garantia: 
I – da incolumidade das pessoas e dos bens patrimoniais públicos e privados; II – do Estado e das instituições democráticas; III - da lei, da ordem e da justiça; IV - da soberania nacional. 

CAPÍTULO IV 
SEGURANÇA PÚBLICA 

Art. 144-A. O Estado no cumprimento de seu dever de assegurar a segurança como serviços de relevância pública, a prestará, através dos seguintes órgãos policiais de segurança pública: 
I – Policiais Federais, instituídos por lei como órgãos permanentes, organizados, estruturados em carreiras, mantidos pela União e com jurisdição em todo o território nacional, compreendem: 
a) a polícia federal e a polícia federal científica; 
b) a polícia rodoviária federal; 
c) a polícia ferroviária federal; 
d) a força nacional de segurança pública. 

II - Policiais do Distrito Federal e Territórios Federais, instituídos por lei, organizados, estruturados em carreiras e mantidos pela União, ressalvados os casos extraordinários que requeiram a convocação e a mobilização nacional pela União, para o exercício de funções típicas no âmbito de suas respectivas jurisdições, compreendem: 
a) as polícias civis e as polícias civis científicas; 
b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. 
III – Policiais dos Estados, instituídos por lei, organizados, estruturados em carreiras, mantidos pelos respectivos Estados, ressalvados os casos extraordinários que requeiram a convocação e a mobilização nacional pela União, para o exercício de funções típicas no âmbito de suas respectivas jurisdições, compreendem: 
a) as polícias civis e as polícias civis científicas; 
b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. 
§ 1º A polícia federal, na forma da lei, destina-se a: 
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; 

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

IV - exercer, com exclusividade, funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário da União. 

§ 2º A polícia federal científica, dirigida por perito policial federal de carreira, incumbe as atividades de medicina legal envolvendo a coleta de dados, exames periciais e emissão de laudos para fins de apuração de infrações cíveis e penais de interesse e competência da União. 

§ 3º A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e, no interesse público nacional pela segurança pública, a realização de operações táticas policiais em outras áreas. 

§ 4º A polícia ferroviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e, no interesse público nacional pela segurança pública, a realização de operações táticas policiais em outras áreas. 
§ 5º A força nacional de segurança pública, destina-se, na forma da lei, ao restabelecimento emergencial da segurança e da normalidade social em áreas críticas de violência e de criminalidade, mediante a realização de operações táticas policiais em conjunto com as policias de segurança pública da localidade. 
§ 6º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares; às polícias civis científicas, dirigidas por peritos policiais de carreira, incumbem as atividades de medicina legal envolvendo a coleta de dados, exames periciais e emissão de laudos para fins de apuração de infrações penais. 
§ 7º Às polícias militares, comandadas por oficiais de carreira, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, comandados por oficiais de carreira, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 
§ 8º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, juntamente com as polícias civis e as polícias civis científicas, compreendem órgãos policiais de segurança pública subordinados aos respectivos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais. 
§ 9º Observadas as disposições desta Constituição, as autonomias e as respectivas jurisdições dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, disporá a lei sobre a organização, funcionamento, garantias, proibições, direitos e deveres das polícias de segurança pública, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades. 
§ 10º No interesse da segurança pública, os governos poderão, firmar entre si, convênio de colaboração. 
§ 11º A remuneração dos servidores públicos policiais de segurança pública, relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. 
§ 12º Os atos e os expedientes investigatórios dos órgãos policiais de segurança pública, bem como das demais instituições dos poderes públicos, atenderão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. 
Parágrafo único. Quanto aos atos de publicidade, vedado aos casos protegidos pelo segredo de justiça e aos desprovidos de condenação judicial transitada em julgado como forma de assegurar a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sujeitando-se o infrator às sanções administrativas, cíveis e penais. 

Seção I 
FUNÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE AOS CRIMES E A CORRUPÇÃO. 

Art. 144-B. O Ministério Público como instituição responsável por zelar e promover as medidas necessárias à garantia pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, reciprocamente, como órgão-agente, órgão promovedor do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; fiscal da lei e defensor da sociedade, órgão de acusação, denúncia e promovedor, privativo, da ação pública penal, na forma da lei, é imprescindível: 
I – à manutenção e eficácia da segurança pública como serviços de relevância pública; 

II – ao combate aos crimes e a corrupção. 

Seção II 
ATIVIDADES ALIADAS E CONEXAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. 

Art. 144-C. Como atividades aliadas e conexas ao sistema de segurança 
pública, os seguintes organismos: 
I – Estatais: 
a) os agentes e guardas dos sistemas penitenciários e prisionais; 
b) os agentes e guardas portuários; 
c) as guardas municipais; 
d) os integrantes de outros órgãos e entidades estatais, cujas atividades 
regulamentares sejam análogas e envolvam risco de vida. 

II – Privados: 
a) as empresas especializadas em segurança privada, as pessoas físicas ou 
entidades jurídicas de direito privado, nos termos da lei, e devidamente 
regularizadas junto aos órgãos públicos competentes. 
Parágrafo único. Os integrantes desses organismos estatais e privados, 
respeitados os regimes de trabalho, desempenham em comum, atividades de 
riscos que envolvem; a proteção de bens, serviços, instalações, uso ou não 
de armamento cuja aquisição e porte depende de autorização expedida pela 
competente autoridade do sistema de fiscalização e controle de produtos 
controlados, ronda interna e externa de áreas com abrangência ampla ou 
delimitada, vigilância e segurança eletrônica, segurança física, segurança 
orgânica, escoltas de pessoas e de dignitários, transporte de bens de 
valor, além de outras atividades similares. 

Seção III 
DOS ATOS PREJUDICIAIS. 

Art. 144-D. Para prevalência, manutenção e defesa do Estado Democrático de 
Direito predominante na República Federativa do Brasil, considera-se como 
prejudicial à incolumidade da pessoa dos cidadãos e dos bens públicos e 
privados, à ordem pública, política e social, à soberania nacional, à paz, 
ao exercício e independência dos poderes constituídos e aos 
desenvolvimentos sustentáveis, toda e qualquer ação de violência ou de 
guerrilha praticadas, por grupos criminosos ou terroristas, em âmbito 
estadual, territorial, interestadual ou internacional. 
Parágrafo único. Ressalvadas as competências legais, a salva-guarda do 
sigilo e o interesse nacional, os órgãos de segurança pública e os de 
defesa nacional, agirão estrategicamente, em conjunto ou separadamente, 
com a finalidade de garantir a manutenção e a normalidade social. 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

1. Primeiramente, para que sejam implementados investimentos, ações de 
políticas públicas sociais, geração de empregos e rendas, estruturação da 
sociedade familiar, expansão da educação, em suma, desenvolvimento 
planejado e sustentável, é fundamental que haja segurança, justiça, bons 
exemplos por parte das autoridades dos poderes públicos e cooperação de 
todos. 
1.1. A prática de violência e da criminalidade, como exemplo, a gravíssima 
e insuportável situação de guerra civil instalada em determinadas áreas do 
Estado do Rio de Janeiro, somado ao aumento irresponsavelmente desordenado 
da população, aos atos de corrupção, aos desvios de dinheiro público e aos 
de impunidade, certamente, impõem ao Estado Brasileiro, urgente 
reorganização inclusive do sistema de segurança pública (CF/88: art. 144). 

2. Pela quantidade de militares das forças armadas, de policiais federais, 
policiais civis e militares de segurança pública, de guardas e agentes de 
organismos estatais e privados, membros e agentes de poderes públicos, 
assim como de investimentos e repasse de verbas pelo Governo Federal 
através do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusive, á órgãos 
policiais de segurança pública dos Estados e até para organismos de 
atividades aliadas e conexas ao sistema de segurança pública, fica quase 
que impossível, entender-se, o continuísmo e a falta de prevenção e 
controle sobre os atos de violência, criminalidade, corrupção e desvio de 
dinheiro público. 

2.1. Esse repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública - pelo 
Governo Federal, às polícias de segurança pública dos Estados e aos 
organismos estatais (estaduais e municipais) de atividades aliadas e 
conexas ao sistema de segurança, salvo melhor juízo, passa a impressão de 
incapacidade de gestão e de manutenção desses serviços por parte dos 
respectivos governantes estaduais e municipais. Também, causando 
estranheza e indignação, caso seja procedente, que algumas repartições 
públicas municipais mesmo tendo guardas municipais destinadas à proteção 
de seus bens, serviços e instalações (CF/88: Art. 144, § 8º), contratam 
empresas de segurança e vigilância privada para realização de tais 
serviços, assim, fazendo uso desnecessário e antieconômico do dinheiro 
público. 

3. Ao tempo que organizados, os órgãos policiais federais, policiais civis 
e militares do Distrito Federal e Territórios Federais e dos Estados, 
estão apartados, inclusive do Ministério Público e dos órgãos de defesa 
nacional como se nenhuma responsabilidade, vínculo e interesse comum 
existisse entre ambos. 

4. Quanto ao exercício do poder de polícia de segurança pública pelas 
guardas municipais, entre os ensinamentos doutrinários, de renomados 
mestres em direito constitucional e juristas, menciona-se com satisfação 
pessoas ilustres como, Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva, in 
verbis: 

“Por fim, a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por 
meio do exercício de suas competências legislativas, de constituição de 
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e 
instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a 
possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária”. 

4.1. Dentre esses organismos que desempenham atividades comuns e 
similares, somente as guardas municipais se encontram inseridas no 
capítulo destinado à segurança pública, sobretudo, objetivando a reparação 
dessas injustas omissões, propõe-se inserção desses organismos na Seção 
II, art. 144-C, preservando-se suas posições e respectiva importância como 
“Atividades Aliadas e Conexas ao Sistema de Segurança Pública”. 

5. Data vênia máxima, a Constituição da República ao conformar 
disposições gerais prevalecentes, assegura autonomias aos Poderes da 
União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios (CF/88: artigos 
18, 25 e 29), para que, no âmbito de suas jurisdições e competências 
legais, organizem, administrem e legislem sobre suas instituições, órgãos, 
serviços, bem com de suas políticas de carreiras, cargos, remunerações e 
de subsídios próprios. 

5.1. É incontestável que, os membros do Ministério Público e da 
Magistratura (agentes políticos jurisdicionais), fazem jus a subsídios 
inerentes e compatíveis ao exercício de funções de poderes constitucionais 
e infraconstitucionais garantidos pela Carta Magna (Artigo 68, §1º e 
inciso I), a exemplo, da promoção e sustentação de denúncia, acusação, 
ação pública civil e penal, procedimentos e inquéritos administrativos, 
atuação em causas cíveis e criminais e perante todos tribunais de justiça 
e de contas etc, e aos membros da Magistratura o poder - pátrio e soberano 
de julgar. 

5.2. Já, em relação aos delegados de polícias civis e aos oficiais 
coronéis militares (autoridades responsáveis pela execução segurança 
pública dos Estados), respeitadas as disponibilidades e as condições 
orçamentárias, a consistência da arrecadação, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, sobretudo, as autonomias dos respectivos Estados, é de assustar as 
disparidades remuneratórias existentes. Sem adentrar-se no mérito das 
questões, logicamente, são incomparáveis, os graus de funções e de 
responsabilidades exercidas pelas polícias federais, pelas polícias 
estaduais, pelos membros do ministério público e da magistratura (item 
5.1), porém, cabe aos respectivos Estados, com certa urgência, investir na 
auto-estima de suas polícias de segurança com políticas remuneratórias e 
benefícios condizentes. 

6. Certos assuntos públicos, requerem estudos e cuidadosas reflexões sobre 
o ordenamento constitucional-jurídico, os atos governamentais no âmbito 
dos poderes executivos e os diversos projetos em tramitação nos Poderes 
Legislativos Federal, Estaduais e Municipais, tais como: 
· Dotação dos municípios com o poder de polícia de segurança pública, ou 
seja, transformação das guardas municipais destinadas à proteção de seus 
bens, serviços e instalações (CF/88: Art. 144, § 8º) em polícias 
municipais de segurança pública. Na hipótese que isso viesse acontecer, 
implicaria em redução gradual dos efetivos das polícias militares, dos 
bombeiros militares e até das polícias civis - na medida em que forem 
ficando desnecessárias, pois, o Estado não dispõem e nem disporá de 
recursos para manter tantos órgãos policiais de segurança pública 
executando os mesmos serviços; 
Postulação, em tese, de federalização das polícias civis, militares e 
dos corpos de bombeiros militares dos Estados, mediante concessão de 
equiparações, poder de autoridade e porte de arma em todo o território 
nacional, ou seja, como se fossem órgãos policiais federais cuja 
responsabilidade e manutenção é da União. Ainda, no que se refere ao 
poder de atuação jurisdicional, o próprio poder judiciário adota a carta 
precatória, por um motivo óbvio, respeito recíproco pela autoridade 
jurisdicional; 
· Transferência das polícias de segurança pública do poder executivo para 
o poder judiciário. 

6.1. Justamente, com base nas autonomias e jurisdições constitucionais, 
surgem preocupações com relação aos atos e ações dos Poderes Públicos da 
União, inclusive da Câmara e do Senado Federal, pois, supondo-se que haja 
aprovação de algum ato ou projeto que possa gerar conflitos ou imposições 
de encargos financeiros e obrigacionais aos Estados ou aos Municípios, as 
conseqüências quase sempre, recaem sobre nós (cidadãos), seja, pelas 
greves e desajuste da dotação orçamentária que demanda aumento da carga 
tributária (impostos), etc. 
Com essa iniciativa, baseada no exercício de cidadania, participativo e 
reivindicativo democrático, sugere-se emenda à Constituição Federal e, ao 
realçar-se também, a importância dos investimentos, das políticas públicas 
e das ações sociais, busca-se, viabilizar com urgência: 
a). Reorganização e fortalecimento, de um sistema formal de segurança com 
capacidade de gerar ações integradas e estratégicas entre as instituições 
e os órgãos de defesa nacional, policiais de segurança pública e os 
organismos estatais e privados de atividades aliadas e conexas; 
b). Respeito recíproco entre os poderes constituídos, suas autonomias, 
jurisdições e competências para disporem sobre leis orgânicas e normas 
relativas às suas polícias de segurança pública, organismos de atividades 
aliadas e conexas; 
c).Empenho por parte dos Estados, na implantação de políticas de 
carreiras, remuneratórias e de benefícios para suas polícias de segurança 
pública; 
d).Prever a celebração de convênio entre a União e os Estados, 
possibilitando o intercâmbio de informações e de cooperação nos casos que 
requeiram a restauração da ordem pública, política e da paz social; 
e).Inserção do(s): Ministério Público, em decorrência das pertinências e das vinculações, 
no que se refere à manutenção e eficácia das atividades da segurança 
pública, combate ao crime e a corrupção em geral: 
“O Ministério Público como Instituição permanente e essencial à função 
jurisdicional do Estado, tem como incumbência a defesa da ordem jurídica, 
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais 
indisponíveis, é órgão imprescindível no combate aos crimes e a corrupção. 
Aliás, não é por outro motivo, que os autos de processo de inquérito 
policial se destinam à ação penal pública, cuja promoção é privativa do 
MP, ai incluído, o exame das formalidades constitucionais - jurídicas 
requeridas para sustentação e efetivação do ato de acusação ou de denúncia 
junto ao competente Juízo, vez que, cabendo-o ainda, zelar pelo respeito 
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, alcançando 
assim, os relacionados a segurança pública (CF: art. 127, 129 e 144; Lei 
nº 8.625/93 e Lei Complementar Federal nº 75/93). Com efeito, ao exercer 
essas funções jurisdicionais e em nome do Estado e da sociedade, o MP, 
tutela a defesa dos atos da segurança pública”. 

· Órgãos de Defesa Nacional que detém a responsabilidade pela preservação 
e o restabelecimento da ordem pública e da paz social, pela defesa da 
integridade territorial, da soberania nacional, do regime representativo e 
democrático da Federação, do Estado de Direito e da pessoa dos chefes dos 
Poderes da União (CF/88: art. 22, III, XXI e XXVIII, art. 24, XVI, art, 
91, § 1º, IV, art. 136 e 142; Lei Federal nº 7.170/83); 
· Organismos públicos e privados de atividades aliadas e conexas ao 
sistema de segurança pública; 
· Órgãos da polícia federal cientifica e das policias civis científicas; 
f). Além das Polícias Federal, posicionamento justo e transparente como 
também organizadas e mantidas pela União (CF/88: art. 21, XIV, art. 32, § 
4º e art. 33), a(s): 
· Força nacional de segurança pública 
· Polícias civis, militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito 
Federal e Territórios Federais; 
g).Acrescentar nas funções das polícias rodoviárias e ferroviárias 
federais, a realização, no interesse nacional da segurança pública, de 
operações táticas policiais em outras áreas, como já o fazem (compõem a 
força nacional de segurança pública e participam das ações policiais para 
segurança dos jogos pan-americanos no Estado Rio de Janeiro, etc); 
h). Ajustar adequadamente, em razão das polícias de segurança pública 
pertencerem e exercerem atividades típicas do poder executivo e não 
judiciárias - próprias do poder judiciário, os termos “(...) funções 
policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao 
julgamento do competente poder judiciário, em substituição ao de: funções 
de polícia judiciária”; 
i). Garantir, a vedação da publicidade dos casos protegidos pelo segredo 
de justiça e aos desprovidos de condenação judicial transitada em julgado 
como forma de assegurar a inviolabilidade da honra e da imagem das 
pessoas; 
j). Rigor, precisão e economicidade na aplicação do dinheiro público. 
Inegavelmente, somente com a reorganização, capaz de unir e fortalecer as 
instituições e os órgãos dos poderes públicos, conquistaremos a cultura de 
paz social. 

Em suma, tratando-se a segurança, o combate ao crime e a corrupção em 
geral, de interesse e responsabilidade de todos, requer inclusive de 
Vossa(s) Excelência(s), empenho para que de fato e de direito, suas 
instituições e órgãos, sejam reorganizados em um sistema eficaz e formado 
com base nas normas constitucionais, jurídicas e na realidade nacional. 

Autor: José Fernando Silva - Taboão da Serra/SP - 12/07/07

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