quinta-feira, 16 de março de 2017

Indicada ao CNJ pede urgência na atualização da Lei de Execução Penal

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/15/indicada-ao-cnj-pede-urgencia-na-atualizacao-da-lei-de-execucao-penal

   
Iara Guimarães Altafin 
Em sabatina, nesta quarta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a procuradora Maria Tereza Uille Gomes, indicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu aos senadores urgência na aprovação de projeto que atualiza a Lei de Execução Penal (LEP). Após a arguição, a indicada foi aprovada pela comissão, em votação secreta, por 26 votos favoráveis, e seu nome seguiu para deliberação em Plenário.
A proposta (PLS 513/2013) que moderniza a LEP (Lei 7.210/1984) resultou do trabalho de uma comissão especial de juristas que atuou no Senado em 2013, presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que teve Maria Teresa Uille como relatora.
Agora indicada ao CNJ, a procuradora ressaltou que a aprovação do projeto de lei ajudará a desburocratizar procedimentos no sistema prisional e a garantir os direitos fundamentais e a ressocialização dos condenados, entre outras medidas essenciais ao enfrentamento dos problemas das penitenciárias brasileiras.
— A atualização da Lei de Execução Penal é uma resposta estrutural à crise prisional que temos no país, possibilitando ao Judiciário, ao Ministério Público, aos órgãos de Justiça e aos gestores prisionais dispor de medidas que dependem de ajustes legislativos — frisou.
A matéria, informou o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB-MA), está na ordem do dia do Plenário e, por decisão dos líderes partidários e do presidente do Senado, pode ser votada na próxima sessão deliberativa, em regime de urgência.
Cadastro
Durante a arguição, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da indicação na CCJ, se disse preocupado com informação prestada pela indicada de que o país não dispõe de cadastro confiável no sistema prisional brasileiro.
— Podemos ter uma razoável ou até mesmo expressiva população de abandonados, de esquecidos no nosso imenso sistema prisional — alertou Aécio.
Maria Teresa apontou iniciativas adotadas para a implementação do cadastro, mas disse ainda haver muito a ser feito para que o país venha a saber, com exatidão, quem são as pessoas que estão encarceradas, em que data foram presas, onde estão presas e qual a data prevista para um benefício prisional.
Como enfatizou, o cadastro deve ser feito em conjunto com o Executivo e permitirá a identificação e a correção de excessos ou desvios na execução das penas.
— Para tudo existe um ponto de partida e um ponto de chegada. Temos que organizar o ponto de partida, que é justamente o cadastro nacional de presos — afirmou ela.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), no entanto, alertou para o risco de criação de um cadastro de presos sem que o país tenha um documento de identificação único.
— Em função da inexistência de um documento de identificação único, de caráter nacional, o cadastro sequer pode servir para identificar que presos estão foragidos, que presos foram assassinados e que presos praticaram os delitos, porque podem estar com nomes falsos ou legitimamente modificados — observou o senador.
Em resposta, a indicada citou documentos que podem ser usados para formar o cadastro de presos, como a certidão de nascimento e o título de eleitor.
— Num país que tem 570 mil presos, se tiver a biometria, através do titulo de eleitor, usando o próprio sistema eleitoral, seria possível ter o controle biométrico de entrada e de saída [no sistema prisional] — sugeriu.
Conciliação
Em sua apresentação aos senadores, Maria Tereza Uille Gomes disse existirem no Judiciário 73 milhões de processos aguardando julgamento. Já o índice de conciliação, disse, é baixo: 3% na Justiça Federal, 9% na Justiça estadual e 25% na Justiça do Trabalho.
— De acordo com esses números, penso que temos alguns caminhos a serem discutidos no Parlamento, para uma Justiça mais acessível, célere e eficaz — disse, ao sugerir mais espaço para que juízes proponham acordos e soluções consensuadas, entre outras medidas.
Na arguição, Roberto Requião (PMDB-PR) abordou questões como as prisões temporárias e a detenção de usuários de drogas. Já Lasier Martins (PSD-RS) tratou da situação dos presídios no Rio Grande do Sul.
A privatização da gestão dos presídios foi tema de questionamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Em resposta, Maria Teresa Uille apontou vantagens no modelo de parceria com a comunidade local, formalizada por meio de termo de cooperação com o poder público, para auxiliar na gestão do sistema prisional.
Experiência nesse sentido foi comentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da CCJ, que falou da atuação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) em Minas Gerais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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