quarta-feira, 8 de março de 2017

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC-00308/2004, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO)


  • PEC-00308/2004 - Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
 - 07/03/2017Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5990/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que 'Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'. ".
 


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