sábado, 25 de fevereiro de 2017

Portaria nº 005/2017 -GAB. SEAP, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - Comitê Permanente de Relacionamento com as Entidades de Classe que representam os Servidores do Sistema Prisional.


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PORTARIA N.º 005/2017 – GAB. SEAP, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui o Comitê Permanente de Relacionamento com as Entidades de Classe que representam os Servidores do Sistema Prisional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; e o Decreto n.º 47.087, de 23/11/2016 e,
CONSIDERANDO o rol de metas da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SEAP – que inclui a valorização do Servidor do Sistema Prisional;
CONSIDERANDO a legitimidade das entidades de classe para a representação dos interesses dos seus filiados junto a SEAP;
CONSIDERANDO as diversas reuniões com as entidades de classe levadas a efeito no âmbito da Secretaria que apontam para a necessidade de se estabelecer um canal de relacionamento duradouro e concentrado, a fim de que as demandas sejam discutidas de forma técnica e as soluções sejam apresentadas em sintonia com as Políticas do Governo do Estado; e
CONSIDERANDO que as tratativas com as entidades de classe no âmbito da SEAP não têm o condão de assumir atribuições típicas da SEPLAG no relacionamento com os servidores do Estado e sim estabelecer um ambiente de discussão em sinergia e com o foco na valorização do Servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da SEAP, o Comitê Permanente de Relacionamento com as Entidades de Classe que representam os Servidores do Sistema Prisional.
Art. 2º O Comitê terá a seguinte composição:
FUNÇÃO TITULAR SUPLENTE Presidente Secretário de Estado Ajunto de Administração Prisional Chefe de Gabinete da SEAP Membro Chefe da Assessoria de Planejamento Assessor estratégico de RH da ASPLAN Membro Superintendente de Segurança Prisional Assessor de Gabinete da SUSEP Membro Superintendente de Recursos Humanos Assessor de Gabinete da SULOT Membro Superintendente de Atuação Integral ao Paciente Judiciário Assessor de Gabinete da SUHUA
Art. 3º O Comitê funcionará com a totalidade de seus membros e, das reuniões serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Gabinete do Secretário.
Art. 4º O Presidente do Comitê deverá manter o Secretário de Estado de Administração Prisional atualizado das demandas apresentadas pelas entidades de classe, cabendo ao Secretário as tratativas Institucionais.
Art. 5º Caberá ao Presidente estabelecer as rotinas de trabalho do Comitê, devendo os chefes diretos dos membros liberá-los para as reuniões convocadas pelo Presidente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional

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