terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Parabens aos agentes da CIESP/RN -Prenderam um vagabundo arremessando celulares e drogas para dentro da penitenciária PJMA

Nessa madrugada a equipe de plantão da CIESP/ RN apreendeu um marginal  as 02:00 HS tentando passar via muros 15 celulares para interior da PENITENCIÁRIA PIJAMA ������������

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Indenização para preso por más condições de presídio deve ir para vítima, diz promotor

Em ofício a juiz de Piracicaba/SP, Luciano Coutinho pede para ser comunicado sobre ações de indenização ajuizadas por presos por más condições carcerárias.

Publicado por examedaoab.com
Indenizao para preso por ms condies de presdio deve ir para vtima diz promotor
O promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no MP em Piracicaba/SP, enviou ofício ao juiz de Direito da vara da Fazenda Pública do município, Wander Pereira Rossete Junior, requerendo que seja cientificado acerca das ações ajuizadas por presos com pedido de indenização ao Estados, por más condições carcerárias.
O objetivo é assegurar que as quantias pagas aos condenados sejam antes utilizadas para indenizar as vítimas de seus crimes, conforme previsto no art. 39I e VII, da LEP. O dispositivo estabelece que é dever do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores.
Segundo o promotor, apesar da norma, a maioria dos condenados não indeniza suas vítimas, ou paga integralmente as multas e prestações pecuniárias impostas. E, diante de suas situações financeiras, quase sempre, o resultado não é alcançado.
Coutinho ressaltou ainda a recente decisão do STF, que reconheceu a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, e que, com isso, as ações de indenização ajuizadas por presos devem se multiplicar pelo país.
Tendo em vista que "cabe ao Ministério Público zelar pelo correto cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário", o promotor considera necessário que o Ministério Público "tome rápido conhecimento de eventuais demandas indenizatórias movidas contra o Estado que possam ensejar pagamentos a autores de delitos que não tenham ressarcido suas vítimas ou adimplido as obrigações pecuniárias decorrentes de suas condenações criminais".
Ciente das ações, o MP poderá adotar providências cabíveis de modo a assegurar a indenização das vítimas, afirma Coutinho.
Veja o ofício.
Fonte: Migalhas

Disparo acidental de arma defeituosa: homicídio culposo?

https://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
Uma notícia que chamou a atenção de todos, a partir de uma reportagem do Fantástico, foi o fato de que armas da marca Taurus, modelo 24/7, dispara, “acidentalmente”, sozinha. E esta arma é uma das mais usadas pela polícia brasileira. Imagine!
A pergunta é: o que acontece se você, que tem a posse legal dessa arma, passa por uma situação onde ela dispara sozinha e atinge outra pessoa levando-a a óbito? Responderá por homicídio? Culposo ou Doloso?
A resposta para essa pergunta é: não responderá por absolutamente nada.
É tentador pensar que responderia por homicídio culposo, sendo este quando o dono da arma deu causa ao resultado morte agindo com imprudência, imperícia ou negligência. No entanto, eis aqui a palavra mágica para afirmarmos que o dono da arma não responde por absolutamente nada: ele não deu causa ao resultado.
Segundo o artigo 13 do Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Vamos explicar melhor: uma arma só deveria efetuar disparos com o acionamento normal do gatilho. Fora dessa condição, não deveria acontecer o disparo.
Segundo a cartilha de armamento e tiro da polícia federal, o segundo conselho é: NUNCA engatilhe a sua arma se não for atirar. O que é engatilhar? É colocar a arma em ponto de disparo.
Deste modo, se não houve o engatilhamento da arma, não houve a intenção do disparo e nem houve imperícia, negligência ou imprudência.
A culpa, nos dizeres de Cezar Roberto Bitencourt, é a inobservância do dever objetivo do cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível, sendo que esse dever objetivo do cuidado consiste em reconhecer o perigo para o bem jurídico - no caso a vida - e preocupar-se com as possíveis consequências que uma conduta descuidada pode produzir.
Percebemos, evidentemente, que se o dono da arma observava as normas de segurança e não engatilhou a arma, como já falamos, então não houve inobservância do dever objetivo do cuidado. Diferente seria, por sua vez, se o dono da arma a engatilha, aponta para a pessoa em tom de brincadeira e ela dispara, ou se o dono da arma cede-a, engatilhada, para alguém sem experiência e este dispara contra si.
Mas atenção: e se a arma disparada acidentalmente estivesse na posse de alguém sem a devida legalização para esse porte? Neste caso, continua a não responder pelo crime de homicídio culposo, mas responde, nos termos do art. 16 da lei 10.826/03, pela posse ilegal da arma: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Uma vez concluído o raciocínio de que não há o crime de homicídio culposo, se ele não responde por isso, então como fica? Fica do jeito que está. A vida segue para o dono da arma que deve processar a fabricante da Taurus, pois a empresa tem a responsabilidade de entregar o produto que vende em situação perfeita para o uso. Nos termos do artigo 12, § 1, do Código de Consumidor,
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.
E diz mais o caput do referido artigo:
o fabricante responde […] independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação […] de seus produtos.
A Taurus, neste caso em questão, deve ser responsabilizada pelos danos que a arma disparada acidentalmente venha a causar.
É esta a nossa visão sobre o assunto.

sábado, 25 de fevereiro de 2017

Cadeia pública de Muzambinho é desativada

http://www.fmatividade.com.br/noticias/4070/cadeia-publica-de-muzambinho-e-desativada



Fotos: Polícia Civil de Muzambinho/ Redação Atividade
Presos foram transferidos para o Presídio de Alfenas. Desativação aconteceu na manha desta quinta-feira.
A Cadeia Pública de Muzambinho/MG foi desativada na manhã desta quinta feira (23).  De acordo com o comunicado oficial enviado pela Polícia Civil, todos os presos foram transferidos para o Presídio de Alfenas/MG, local em que, a partir de agora, receberá todo preso futuro oriundo de Muzambinho/MG e Juruaia/MG.

O local em que funcionava a cadeia agora está vazio e a Polícia Civil se desonerou desse encargo, inclusive escoltas, que serão realizadas pelos Agentes da SEAP – Secretaria de Administração Prisional
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OEA quer explicações sobre a situação das prisões no Brasil


presídio

http://www.otempo.com.br/mobile/capa/brasil/oea-quer-explicações-sobre-a-situação-das-prisões-no-brasil-1.1440115

Decisão se baseia em processos abertos antes da crise carcerária deste ano
presídioCrise. Rebeliões como a de Alcaçuz, em janeiro, não foram analisadas no relatório da OEA
São Paulo e Campo Grande. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu cobrar explicações do governo brasileiro sobre a situação do sistema prisional do país. A decisão foi motivada por processos que tramitam desde antes da crise carcerária que estourou neste ano.
O órgão encaminhou 52 questões que devem ser respondidas pelo Brasil até 31 de março. Entre elas, qual foi o número de mortes intencionais no sistema penitenciário nos últimos cinco anos, o percentual de presos que trabalham e/ou estudam e informações sobre denúncias e investigações de maus tratos e tortura.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi notificado pela Corte Interamericana e disse, por meio de nota, que apresentará “as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Brasil para apoiar os Estados na gestão das penitenciárias”. As informações são do Uol.
A corte também fez recomendações ao Brasil como reduzir a quantidade de prisões preventivas, ampliar o percentual de presos que trabalham e/ou estudam, melhorar as condições de higiene, alimentação e saúde nos presídios, melhorar a prevenção da entrada de drogas e armas nas unidades prisionais e investigar e punir crimes cometidos pelos funcionários do sistema carcerário.
O relatório da OEA se baseia em processos e em visitas de juízes do órgão, realizadas em 2016, a quatro unidades prisionais: o complexo de Pedrinhas (MA), o complexo do Curado (PE), o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ) e a Unidade de Internação Socioeducativa (ES).
Decapitado. Um preso foi decapitado nessa sexta-feira (24) por outros detentos durante um princípio de rebelião na Penitenciária Estadual de Dourados, em Mato Grosso do Sul. A unidade está superlotada com 2,2 mil detentos, mais do que o dobro da capacidade. 
Os rebelados se diziam ameaçados por uma facção e queriam a transferência. O presídio foi cercado pela Polícia Militar, que negociou o fim do motim junto com um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O corpo de José Alécio dos Santos, 35, foi encontrado depois que os rebelados se entregaram.
De acordo com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), os sete detentos que começaram o motim serão transferidos e ficarão isolados. A agência diz que eles não pertencem a nenhuma facção.
Força Nacional. A Força Nacional de Segurança Pública vai permanecer mais 20 dias no Espírito Santo, atuando no policiamento ostensivo na capital, Vitória, e no interior do Estado.

Portaria nº 005/2017 -GAB. SEAP, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - Comitê Permanente de Relacionamento com as Entidades de Classe que representam os Servidores do Sistema Prisional.


http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/177877?paginaCorrente=01&posicaoPagCorrente=177869&linkBase=http%3A%2F%2Fjornal.iof.mg.gov.br%3A80%2Fxmlui%2Fhandle%2F123456789%2F&totalPaginas=36&paginaDestino=9&indice=0



























PORTARIA N.º 005/2017 – GAB. SEAP, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui o Comitê Permanente de Relacionamento com as Entidades de Classe que representam os Servidores do Sistema Prisional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; e o Decreto n.º 47.087, de 23/11/2016 e,
CONSIDERANDO o rol de metas da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SEAP – que inclui a valorização do Servidor do Sistema Prisional;
CONSIDERANDO a legitimidade das entidades de classe para a representação dos interesses dos seus filiados junto a SEAP;
CONSIDERANDO as diversas reuniões com as entidades de classe levadas a efeito no âmbito da Secretaria que apontam para a necessidade de se estabelecer um canal de relacionamento duradouro e concentrado, a fim de que as demandas sejam discutidas de forma técnica e as soluções sejam apresentadas em sintonia com as Políticas do Governo do Estado; e
CONSIDERANDO que as tratativas com as entidades de classe no âmbito da SEAP não têm o condão de assumir atribuições típicas da SEPLAG no relacionamento com os servidores do Estado e sim estabelecer um ambiente de discussão em sinergia e com o foco na valorização do Servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da SEAP, o Comitê Permanente de Relacionamento com as Entidades de Classe que representam os Servidores do Sistema Prisional.
Art. 2º O Comitê terá a seguinte composição:
FUNÇÃO TITULAR SUPLENTE Presidente Secretário de Estado Ajunto de Administração Prisional Chefe de Gabinete da SEAP Membro Chefe da Assessoria de Planejamento Assessor estratégico de RH da ASPLAN Membro Superintendente de Segurança Prisional Assessor de Gabinete da SUSEP Membro Superintendente de Recursos Humanos Assessor de Gabinete da SULOT Membro Superintendente de Atuação Integral ao Paciente Judiciário Assessor de Gabinete da SUHUA
Art. 3º O Comitê funcionará com a totalidade de seus membros e, das reuniões serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Gabinete do Secretário.
Art. 4º O Presidente do Comitê deverá manter o Secretário de Estado de Administração Prisional atualizado das demandas apresentadas pelas entidades de classe, cabendo ao Secretário as tratativas Institucionais.
Art. 5º Caberá ao Presidente estabelecer as rotinas de trabalho do Comitê, devendo os chefes diretos dos membros liberá-los para as reuniões convocadas pelo Presidente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

TJMG inaugura prédio do fórum em Ribeirão das Neves

TJMG inaugura prédio do fórum em Ribeirão das Neves

Todas a seis varas da Comarca ficarão no mesmo prédio, o que dará mais agilidade aos processos


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Novo prédio irá contar com todas as seis varas judiciais da Comarca
PUBLICADO EM 24/02/17 - 03h00

O novo prédio vai concentrar todas as seis varas judiciais que atuam na cidade. A edificação conta com 75 mil m² e terá capacidade para abrigar até 15 varas judiciais, em futuras expansões. A unidade conta com segurança, detector de metais e um salão de júri. O prédio também terá uma sala específica para reunião do conselho de sentença, o que parece básico, mas não existia na comarca e era feito em locais improvisados.

O presidente do TJMG, desembargador Hebert Carneiro, destacou que, com a nova unidade, todos os processos da Vara de Execução Criminal serão digitalizados. Ele explicou que isso significa que, assim que um detento tiver condições de ser solto ou de receber progressão de pena, o sistema vai gerar um alerta e o alvará com a decisão será liberado imediatamente.

“Estamos em uma comarca que tem cerca de 12 mil internos no sistema prisional, e o sistema hoje ainda utiliza papel. A digitalização irá gerar uma agilidade nos processos, o que vai ajudar muito na abertura de vagas no sistema prisional”, disse Carneiro.

O desembargador aproveitou a ocasião para criticar o controle da população carcerária brasileira feito atualmente. “Ninguém sabe ao certo quantas pessoas estão presas e se a maioria é de presos provisórios. Defendo que haja uma parceria entre IBGE, Justiça e administrações prisionais para realizar um censo penitenciário”, afirmou.

O TJMG realiza a construção de novos fóruns em Frutal, Taiobeiras, Divinópolis, Manhuaçu, Uberlândia, Patos de Minas e Contagem.

Cadeia de Lima Duarte é desativada e detentos são transferidos para presídios do estado de MG

Cadeia de Lima Duarte é desativada e detentos são transferidos pelo estado

PM afirmou que presos foram levados para três unidades de Juiz de Fora.
Seap não confirmou destino nem apresentou números da transferência.

Do G1 Zona da Mata
A cadeia pública de Lima Duarte foi desativada na última terça-feira (21) e todos os detentos que estavam no local foram transferidos para presídios do estado de MG. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (23) pela Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), que não deu detalhes sobre as mudanças.
A Polícia Militar (PM) da cidade, que auxiliou na transferência, informou que os presos provisórios, que aguardam sentenças dos processos, foram encaminhados ao Cetro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Juiz de Fora. Os julgados e condenados ao regime fechado estão, desde a última terça, na Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires e os que podem usufruir do regime semi-aberto deram entrada na Penitenciária Edson Cavalieri, ambas também em Juiz de Fora.
A pasta estadual se limitou a explicar que a ação faz parte de um programa para que a Polícia Civil assuma da custódia de presos ou desative as cadeias. No caso de fechamento, como aconteceu na cidade da Zona da Mata, os detentos são transferidos para outras unidades prisionais administradas pela Seap.
De acordo com a PM local, as transferências cumpriram uma decisão judicial, depois de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindipol) pedindo a ilegalidade da manutenção de policiais nas cadeias públicas.
Por fim, a PM afirmou que também mantinha efetivo a disposição da cadeia em Lima Duarte e que, a partir de agora, vai encaminhar todos os suspeitos detidos para o Ceresp em Juiz de Fora.

Absurdo - Será que os agentes ameaçados não tem direito de se defender? -Agente é detido por porte ilegal de arma em Betim/MG


BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO CIAD/P-2017-10710419 Fl. 

SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL 

HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA 

DURANTE OPERAÇÃO BLITZ OCORRIDA NESTA DATA NA RUA DO ROSARIO, 1371, BAIRRO ANGOLA, FOI REALIZADO ABORDAGEM À MOTOCICLETA PLACA PUG XXXX, CONDUZIDA PELO SR. J. M. S. F. DA ABORDAGEM J. M. IDENTIFICOU COMO AGENTE PENITENCIÁRIO, RELATANDO QUE ESTAVA COM UMA ARMA NA CINTURA, DE FORMA SEGURA, PERMITIU QUE O MILITAR RETIRASSE ESTA ARMA. O MILITAR, SD MATEUS, RETIROU ARMA DA CINTURA DO ABORDADO, VERIFICANDO QUE ESTA SE ENCONTRAVA DESMUNICIADA E DESCARREGADA, SEM NENHUMA MUNIÇÃO OU CARREGADOR EM SEU INTERIOR, NÃO SENDO POSSÍVEL DESTA FORMA O USO IMEDIATO DESTA ARMA. PERGUNTADO ONDE SE ENCONTRAVA AS MUNIÇÕES, 
ESTE RELATOU QUE O CARREGADOR COM AS MUNIÇÕES SE ENCONTRAVA NO BOLSO LATERAL ESQUERDO DA BERMUDA QUE ESTE ESTAVA TRAJANDO, QUE FOI, DE MANEIRA SEGURA E TRANQUILA, LOCALIZADO E RETIRADO . 
VERIFICADO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR J. M., CONFIRMADO PELO SISTEMA, QUE ESSE É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE MASP xxxxxxxxx. E A ARMA, CADASTRADA EM CAMPO PRÓPRIO ESTAVA REGISTRADO EM NO NOME DO ABORDADO TENDO VALIDADE ATÉ O DIA 05/05/2019. 
CONTUDO ANUNCIADO PELO ABORDADO QUE ESTE É CONTRATADO, E NÃO POSSUI O PORTE DE ARMA DE FOGO, CONFIRMADO PELO SETOR DE RH DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 
O SR. J. M. RELATOU QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUA ESPOSA FOI ALVEJADA COM QUATRO TIROS, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, O FATO OCORREU NO ANO DE 2011, CONFORME REDS 2011- 001696173-001. NESTA ÉPOCA O ENVOLVIDO DESTA OCORRÊNCIA JÁ ERA AGENTE PENITENCIÁRIO. RELATA TAMBÉM QUE EM SUA FUNÇÃO JÁ FOI AMEAÇADO DE MORTE INCONTÁVEL VEZES. 
A MOTOCICLETA FOI LIBERADA PELO PRÓPRIO ENVOLVIDO, J. M, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA NENHUMA ALTERAÇÃO, PARA S. A. R. RG xxxxxx, HABILITADO NA CATEGORIA AB. 
DIANTE DO EXPOSTO APRESENTO O SR. J. M, JUNTAMENTE COM SEU CERTIFICADO DE REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A ARMA DE FOGO, TODOS CADASTRADOS EM CAMPO PRÓPRIO, PARA PROVIDENCIAS QUE JULGARES CABÍVEIS. 

Senhores deputados e senadores os agentes estão sendo mortos e ameaçados constantemente por defender a sociedade, executando sua missão de custodiar criminosos.
Sou totalmente à favor e não entendo como um agente de segurança penitenciário contratado não possa adquirir porte de arma de fogo. Eles sofrem atentado como os servidores efetivos.
Nossa profissão expõe o Agente ao RISCO DE VIDA. Não é fácil trabalhar com medo de ser emboscado no caminho do trabalho, como já aconteceu com vários companheiros, e muitos  perderam a vida. 
 Todos agentes merecem ter o direito de  se defender e a sua família.


CHAS1000

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Criminosos encapuzados invadem casa e executam agente penitenciário na frente da família

Criminosos encapuzados invadem casa e executam agente penitenciário na frente da família

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Romário foi morto com dois tiros/Foto: arquivo pessoal
O agente penitenciário Romário Alexandrino, 28 anos, foi executado a tiros enquanto assistia televisão com a família na sua residência, localizada na Vila do V, município de Porto Acre, na noite de terça-feira (21).
De acordo com informações do presidente da Associação dos Agentes Penitenciários do Acre, José Janes, cinco homens armados invadiram a casa de Romário e começaram a atirar. A vítima foi atingida com dois tiros e seu cunhando também foi baleado. A esposa do agente não ficou ferida durante a ação dos criminosos.
“Era por volta das 22:30 horas quando cinco homens encapuzados invadiram a casa de Romário e atiraram contra ele e seu cunhado. Ao todo, foram cerca de 15 tiros. Ele ainda foi socorrido, mas morreu no PS às 3 horas desta quarta-feira”, disse.
Janes acredita que a morte de Romário tenha ligação com o combate à facções criminosas no estado.
“Acreditamos que a morte dele tenha ligação com as facções, pois ontem tiveram visitas e os agentes estão ‘vestindo a camisa’ e estamos pagando com a morte”, desabafou.
Uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência foi acionada e encaminhou a vítima ainda com vida até o Pronto Socorro de Rio Branco, onde não resistiu aos ferimento e morreu durante cirurgia de emergência.
A Associação dos Agentes do Acre divulgou nota de pesar pelo falecimento do trabalhador. Veja a nota:
NOTA DE PESAR
É com com elevada comoção que comunicamos a morte prematura do Agente Penitenciário Romário Alexandrino, 28, vítima de um atentado em sua residência na noite desta terça-feira. Romário é mais uma vítima da criminalidade que se alastra em todo o Acre e deixa um legado de bons serviços prestados ao Estado, bem como uma imensurável saudade daqueles a quem facilmente cativou com a sua amizade, carinho e dedicação. Que Deus em sua misericórdia conforte os seus amigos e familiares.
ASSPEN


Áudio - Preso manda matar agente penitenciário

Preso em Roraima manda matar agente penitenciário em áudio

Um detento da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo ligado a uma facção criminosa planejava a morte de um agente penitenciário em Roraima. Em um áudio interceptado pela Divisão de Inteligência e Captura (Dicap) e divulgado nesta quarta-feira (22) o preso dá as orientações para um comparsa executar o plano. (ouça no link  http://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2017/02/preso-em-roraima-manda-matar-agente-penitenciario-em-audio-ouca.html).
"Um agente penitenciário, dá da gente pegar ele legal, tá ligado, mano? A gente pega ele traquilo, tranquilo. 'Vamo' tá jogando na tua mão uma 9 carregado [pistola 9mm], uma camisa [colete], e uma granada. E vai outro mano aí contigo para desenrolar esse baratinado [a ordem de matar]" (SIC), diz o áudio.
O suspeito de receber as ordens foi preso nesta quarta com mais dois integrantes da mesma organização criminosa. O trio foi localizado em ação conjunta da Dicap e Força Tática da Polícia Militar. Conforme a divisão, o grupo também planejava matar policiais militares.
Segundo a Dicap, Francisco Delvani, o 'Kabeça', de 31 anos, seria o responsável por matar o agente. Ele foi preso com Renato Santos, apelidado de 'Pinto', de 29, e Francisco Bezerra, conhecido como 'Ceará', de 32, no bairro Caetano Filho, Centro de Boa Vista.
A investigação se iniciou após um celular ter sido apreendido em durante revista na penitenciária.O aparelho foi enviado aos órgãos de inteligência que identificaram os supostos criminosos que tramavam as mortes. Dois da mesma organização foram presos na segunda (20).
Suspeitos foram presos no Centro de Boa Vista (Foto: Dicap/Divulgação)
Suspeitos foram presos no Centro de Boa Vista
(Foto: Dicap/Divulgação)
"Continuamos a investigação e hoje [quarta] prendemos mais três da organização que planejavam os assassinatos aos policiais e agentes. Ele foram reconhecidos após serem trazidos para a Dicap", diz Roney Cruz, chefe da unidade de captura.
Os três suspeitos, afirma Roney, estavam sem identidade na hora da abordagem, mas foi possível identificá-los. No momento da prisão, todos os três deram nomes falsos para enganar os policiais.
Conforme a Dicap, Francisco recebeu liberdade condicional há quase três meses. Ele já responde por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Bezerra estava foragido da Casa do Albergado desde abril de 2016 onde cumpria pena por roubo. Renato também era considerado fugitivo da mesma unidade prisional onde abandonou cumprimento da pena por tráfico em novembro de 2015.
Os policiais descobriram o endereço onde o trio mantinha a base para organizar ataques e apreenderam duas armas de fogo, uma espingarda e 52 munições de pistola .40.
O trio foi levado para o Departamento de Operações Especiais da Policia Civil (Dopes) onde foram autuados em flagrante por tráfico, organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo e por atribuição falsa de identidade à autoridade.
A Dicap segue investigando a organização criminosa. O agente penitenciário foi identificado e está sob proteção do estado.

Justiça extingue processo que pede interdição do Presídio de Alfenas

http://www.alfenashoje.com.br/noticia.asp?id_noticia=13305


 Alessandro Emergente 
A Justiça extinguiu um processo no qual a Defensoria Pública de Minas Gerais pede a interdição parcial do Presídio de Alfenas devido a superlotação no local. A decisão é da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Alfenas, mas ainda cabe recurso, o que está sendo analisado pelos defensores públicos do Estado.
O pedido de interdição foi feito em abril do ano passado, quando haviam 475 detentos no Presídio de Alfenas, cuja a capacidade é de 196 presos. A superlotação chegava, no início da ação judicial, a 242%. Esse percentual está acima do registrado no Complexo Anísio Jobim, em Manaus (AM), quando ocorreu uma rebelião que ocasionou a morte de 56 detentos. Na ocasião, a superlotação era de 170% em relação a capacidade do local.
Em outubro de 2014, o Alfenas Hoje abordou o problema da superlotação no Presídio de Alfenas, oportunidade em que o local operava com quase o dobro da capacidade. Um mês depois, um relatório da 21ª subseção da OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Gerais) apontou risco de rebelião.  
O problema, no entanto, não para de crescer. Segundo Geraldo Lopes Pereira, um dos defensores públicos que assina a ação judicial com pedido de intervenção no Presídio, o número de detentos no local aumentou desde a proposição do pedido na Justiça e já atinge 530 presos. 
Decisão
Em maio do ano passado, a juíza Denise Tavela, que respondia provisoriamente pela Vara de Execuções Penais, negou o pedido de liminar feito pela Defensoria Pública. A fundamentação é de que a Vara de Execuções Penais não é o âmbito adequado para análise do pedido.
No último dia 15, a juíza titular da Vara de Execuções Penais, Aila Figueiredo, determinou o arquivamentos dos autos após o reconhecimento da via judicial escolhida como inadequada para a matéria, além de esgotar a jurisdição em primeira instância.
Pereira, um dos defensores que assina a ação judicial, informou que há entendimentos divergentes em relação a fundamentação dada em primeira instância, o que motivou o pedido na Vara de Execução Penal. Sobre a possibilidade de recorrer, informou que está em análise. 

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Governo destina 100 milhões para as forças armadas atuar no Sistema Prisional

Governo destina R$ 100 milhões para apoio ao sistema prisional

21/02/2017 - 09h59
Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil
O presidente Michel Temer abriu hoje (21) crédito extraordinário de R$ 100 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos serão usados para apoio logístico às Forças Armadas no sistema penitenciário e nas ações de segurança pública nos estados.

Em janeiro, o governo federal autorizou a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeção de materiais considerados proibidos e reforçar a segurança nas unidades. A segurança interna, entretanto, continua sob responsabilidade dos agentes penitenciários e policiais.

A cooperação entre os entes locais e federais no combate ao crime organizado e na modernização dos presídios é um dos pontos do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado pelo governo federal em janeiro, em meio à crise no sistema prisional em diferentes estados, que já resultou na morte de mais de 100 detentos.

O apoio do Ministério da Defesa será dado mediante demanda dos governadores. Para isso, eles devem solicitar ao presidente um decreto de garantia da lei e da ordem, o instrumento legal que vai determinar o envio dos militares. Nesse caso, o comando da operação fica a cargo das Forças Armadas.

Os militares só entrarão nos estabelecimentos prisionais depois que as forças policiais locais garantirem que não há risco. Os militares não terão contato com os presos, que deverão ser retirados das celas e demais dependências durante a inspeção em busca de armas, drogas e aparelhos celulares. As Forças Armadas também vão oferecer treinamento para que as próprias forças de segurança pública estaduais façam inspeções regulares.

A medida provisória com o crédito extraordinário foi publicada no Diário Oficial da União.
Edição Graça Adjunto

sábado, 18 de fevereiro de 2017

Agente penitenciário e policial militar prendem ladrões em Matozinhos/MG

Primeiro Comitê Internacional de Direitos Humanos para Policiais (Internacional Committee on Human Rights For Police – ICHRFP) está chegando ao Brasil


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Direitos Humanos para Policiais está sendo implantado no Brasil
por Ronaldo Nóbrega 

Frente a crise da Segurança Pública que assola o país, está chegando ao Brasil o primeiro Comitê Internacional de Direitos Humanos para Policiais (Internacional Committee on Human Rights For Police – ICHRFP), que será lançado no primeiro semestre de 2017.
 O Comitê, com sede mundial na Espanha, tem como presidente o brasileiro Alex Diaz  – jornalista policial, com 25 anos de experiência na área. 
No Brasil o Comitê será presidido por Lilia Vogel, Agente de Polícia Federal há 8 anos, que já foi Escrivã da PF por mais três e também exerceu o cargo de Agente Penitenciário, além de ter sido Diretora da Fenapef.
 O Comitê terá como pilar a salvaguarda de todo e qualquer direito cerceado do policial que seja inerente a sua função de profissional de segurança pública e a sua condição de pessoa humana que serve e protege a sociedade. Os familiares dos policias também estarão amparados, pois são o alicerce para que os policiais tenham tranquilidade para irem às ruas e garantirem a segurança da população. 
As corporações policiais não disponibilizam assistência à saúde ou assistência psicológica oficiais que acompanhem e atendam o policial quando for necessário. “É Preciso conscientizar os governantes que o policial é um agente a serviço do Estado que tem uma atividade de risco altíssima e uma grande carga de estresse diário, sendo necessário o acompanhamento psicológico ou psiquiátrico permanente e a contento pela instituição ou governo, muito menos este mesmo policial, ficar desassistido clinicamente logo após a um confronto armado, onde houve vítimas, sejam elas policiais ou não. Isso é o mínimo que o Comitê pretende fazer no Brasil”, comenta Lilia Vogel. 
No Brasil, o comitê pretende ministrar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e seminários voltados para temas de Direito Humanos e Segurança Pública, tendo como público alvo os policiais e pessoas da sociedade, mostrando a importância de ambos caminharem juntos em benefício da segurança de todos.Também serão propostas parcerias com a gestão pública, pois o Comitê entende que é de suma importância a matéria de Direitos Humanos fazer parte do dia a dia dos administradores, ficando assim, mais fácil o diálogo e menos abusivo as desumanidades por parte da administração pública para com os profissionais da segurança pública. 
 A violência no Brasil tem índices alarmantes e o efetivo é reduzido para atendê-la, o que implica que o policial rotineiramente tem que cumprir jornada de trabalho extraordinária e muitas vezes vende sua folga para o própria Polícia, trabalhando sem o repouso e compensação orgânica necessários à sua saúde. “Para o Estado é vantajoso, pois ele dobra o efetivo disponível e para o policial é uma forma de compensar os baixos salários, mas ao longo dos anos desenvolvem doenças e incapacidades para o trabalho”.
 “Há uma quantidade absurda de mortes de policiais em razão do serviço e de suicídios que vem acontecendo entre policiais de todas as forças (Policiais Federais, Militares, Civis, Rodoviários Federais, etc). Além disso, existe um fenômeno endêmico acontecendo com os policias que tão logo se aposentam, morrem sem nenhuma causa aparente poucos meses depois”, informa Lilia.
 Lilia explica que em muitos estados os policiais são caçados e suas fardas e documentos são alvos fáceis para a criminalidade. Ela considera que também os policiais que não usam fardas, mesmo quando estão de folga, sua condição de policial lhe exige o alerta permanente e o risco é iminente, sendo um potencial alvo da criminalidade, e essa condição o acompanha até o dia de sua morte.No Brasil não existe um organismo nacional ou internacional de defesa dos direitos humanos do policial. 
O Comitê Internacional de DH para Policial está chegando para cobrir este espaço relegado pelo Estado, pois, como sempre no país, associações, institutos, fundações, ONGs tentam fazer o que o Estado teria a obrigação de proporcionar.
 “O que se vê comumente sobre direitos humanos no Brasil é a defesa incondicional do criminoso e a condenação prévia dos policiais em suas ações. Os direitos humanos do policial há muito vêm sendo violados pelos governantes e órgãos policiais”, comenta Lilia, que afirma que o Comitê seguirá as regras da ONU e não fará a defesa de policiais que desviarem de suas funções ou cometerem ilícitos.

 “O Comitê internacional será a defesa do policial, que pela primeira vez, terá vez e credibilidade, antes de ser julgado como culpado pelo simples fato de ser policial”, conclui Lilia.Lilia Vogel será a Presidente do ICHRFP no Brasil.


Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com Ag.Fenapef. 
http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=119095&nome=Direitos-Humanos-para-Policiais-esta-sendo-implantado-no-Brasil

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Profissionais da segurança pública reuniram com o ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República, para tratar da questão da reforma da previdência.

 A audiência contou com a participação de 35 representantes de entidades da área da segurança pública, como Guardas Municipais, Agentes Penitenciários, Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.
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[Segurança Pública] [Reforma da Previdência] [PEC 287/2016] 
O ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República, Eliseu Padilha, recebeu ontem (16) os deputados federais Lincoln Portela e João Campos, na companhia de uma grande comitiva de representantes de profissionais da área da segurança pública, para tratar da questão da reforma da previdência.

 O ministro ouviu as considerações de todos os presentes e informou que irá receber todas as emendas à PEC 287/2016 pela Comissão Especial em funcionamento na Câmara dos Deputados para que estas categorias sejam atendidas em suas reivindicações.
https://www.facebook.com/deputadolincolnportela/

Sistema que mapeia situação dos presídios do país entra em funcionamento

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  • 17/02/2017 12h59
  • Brasília
Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
O Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen) que mapeia a situação das penitenciárias do país já entrou em operação e começará a ser alimentado na próxima segunda-feira (20). Desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o SisDepen começou a funcionar ontem (16) e, segundo a pasta, “representa um avanço e vai suprir a ausência de um banco de dados nacional”.
O objetivo é coletar informações padronizadas, apoiar a gestão prisional e ser um indutor de políticas públicas para o sistema penitenciário do país. Com a ferramenta, ainda é possível acompanhar o cumprimento da pena privativa de liberdade, prisão cautelar e medidas de segurança.
O SisDepen será usado e alimentado pelas secretarias de Segurança e Justiça estaduais, administrações penitenciárias dos estados e o Judiciário. Segundo o ministério, após o primeiro ciclo de coleta de informações, o SisDepen vai substituir o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) e poderá gerar relatórios eficazes sobre a situação dos presídios.
Para uniformizar e integrar as informações, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) realizou, nesta semana, um curso de treinamento para uso da ferramenta pelos representantes dos estados. Após esse curso inicial, o treinamento vai ocorrer por regiões.
A alimentação do sistema exige uma conexão de internet banda larga e equipamentos modernos, especialmente nas administrações penitenciárias. Como muitos estados não têm essa estruturas, o Depen adquiriu 1.028 computadores, que estão sendo doados a 12 estados do Nordeste e do Sul.
Coleta de informações
Os conteúdos são divididos em quatro módulos. O primeiro, que começa a ser alimentado no próximo dia 20, reúne informações do perfil do sistema penitenciário nacional. A coleta de informações penitenciárias é feita por ciclos, com datas para preenchimento, finalização e validação. O relatório estatístico é feito automaticamente após a validação de todos os formulários.
O segundo módulo, previsto para começar nos próximos dias, será basicamente um cadastro nacional sobre os detentos, incluindo dados sobre tipo de regime e de pena. Com o acesso ao módulo, será possível identificar nominalmente se o preso é provisório ou se tem sentença transitada em julgado, à qual não cabe mais recurso.
O terceiro módulo será de informações processuais da execução penal e deve ter interação com o Sistema Eletrônico de Execução Unificada, do Conselho Nacional de Justiça. O quarto módulo, que começa a ser desenvolvido em março, trará uma ferramenta de gestão para os administradores das unidades prisionais.
Os formulários do SisDepen informam inconsistências nas respostas dos usuários, diminuindo o risco de preenchimentos incorretos.
Edição: Graça Adjuto

Governo pagou R$ 5,1 milhões por sistema de dados sobre presos que não funcionou

Renata Mariz - O Globo
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BRASÍLIA — Com atraso e depois de ter pago R$ 5,1 milhões a uma empresa que não entregou o serviço conforme encomendado e se tornou alvo de um processo administrativo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou ontem o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen). A plataforma, criada para suprir a falta de um banco nacional informatizado de dados da área carcerária, terá quatro módulos, mas somente o primeiro começará a ser alimentado pelos estados a partir da próxima segunda-feira com informações sobre os estabelecimentos penais.
A previsão é que o segundo módulo, cujo objetivo é reunir dados dos presos, como crime e pena, entre em funcionamento em breve. Os dois sistemas foram desenvolvidos pelo Serviço de Processamento de Dados (Serpro), que recebeu R$ 2,2 milhões pela parte do projeto já entregue. A empresa pública teve de ser acionada após o governo rescindir o contrato com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática.
A empresa de informática foi contratada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2013 para desenvolver o SisDepen, com custo inicial de R$ 13,3 milhões. No ano seguinte, houve um aditivo no contrato, que passou para R$ 14,1 milhões, antes de ser encerrado. “O produto fornecido não foi aceito pelos critérios estabelecidos pela área requisitante e pela área técnica do Ministério da Justiça”, informou a pasta, em nota, ao GLOBO, o motivo do cancelamento.
O ministério explicou ainda que “a não aceitação do produto originou um processo administrativo contra a antiga contratada para a verificação dos fatos ocorridos”. Apesar de o produto entregue pela Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática ter sido considerado inadequado, a empresa recebeu um terço (R$ 5,1 milhões) do valor total do serviço, de R$ 14,1 milhões.
A contratação frustrada com desperdício de dinheiro público foi alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que assinalou que “a estratégia delineada nos anos de 2013 e 2014, por meio de empresa de Tecnologia da Informação contratada pelo Ministério da Justiça, restou prejudicada, pela não entrega do produto satisfatório e apto ao atendimento da Lei”.
EMPRESA AFIRMA QUE É IDÔNEA
A Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática consta da lista de empresas punidas com suspensão temporária de participar de licitação a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, segundo informações do Portal da Transparência. O mesmo site aponta que essa sanção só se encerrará em julho deste ano, mas não traz detalhes sobre o que provocou a punição.
A empresa informou, em nota, que “é uma empresa idônea” e “que pode firmar contratos com quaisquer órgãos nas esferas Estadual e Federal”. “O que acontece é que o Portal da Transparência inclui tanto as empresas que possuem suspensão temporária de licitação como aquelas que foram declaradas inidôneas. No caso da Stefanini, há uma questão pontual com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que apresentou uma suspensão de licitação porque a equipe da Stefanini não utilizou o uniforme nos primeiros dias de trabalho. A empresa já recorreu judicialmente porque a sanção foi aplicada de forma indevida e abusiva”, explicou a Stefanini.
Ainda dentro do projeto do SisDepen, o Ministério da Justiça comprou 1.028 computadores que estão sendo doados a 12 estados da região Nordeste e Sul. A medida é considerada fundamental, já que muitas penitenciárias não contam com equipamentos adequados nem com conexão à internet.
Mas esse é somente um dos gargalos. O outro é o treinamento dos servidores da área prisional nos estados, o que também será feito pelo governo federal. Há também resistência de alguns estados que têm sistemas informatizados próprios.
O SisDepen substituirá o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, conhecido pela sigla Infopen, hoje a base dos dados do sistema prisional que o governo federal tem, cuja última atualização é de dezembro de 2014. No Infopen, os estados respondem a um questionário, numa espécie de censo penitenciário, de seis em seis meses. O primeiro módulo do SisDepen também dependerá da alimentação de dados por parte dos gestores locais, mas de forma mais rápida, completa e compartilhada.
A coleta das informações penitenciárias acontecerá por ciclos, com datas para preenchimento, finalização e validação. O relatório estatístico é feito automaticamente após a validação de todos os formulários no SisDepen. No entanto, o funcionamento efetivo do sistema será gradual, pois demandará treinamentos, capacidade técnica dos estados, entre outros empecilhos.


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