terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Preso do presídio de Araxá foge após Agente encontrar drogas em livro

Detento foge do presídio de Araxá durante trabalho externo

Agente encontrou drogas em um livro e preso fugiu ao ser abordado.
Outros dois detentos foram levados para delegacia para esclarecimentos.

 G1 Triângulo Mineiro
A Polícia Militar (PM) procura um detento, de 31 anos, que fugiu do Presídio de Araxá, no Alto Paranaíba, nesta segunda-feira (30). O homem fazia um serviço externo quando aproveitou a oportunidade e correu sentido à BR-146.
Segundo a PM, um agente penitenciário contou que vigiava os detentos que trabalham no exterior do presídio no cultivo de hortaliças. Em determinado momento, o agente foi procurado por um homem, de 42 anos, que trabalha na coleta de materiais recicláveis. Ele entregou um livro ao agente dizendo que era uma encomenda para o detento que estava trabalhando na horta.
Ao verificar o livro, o agente encontrou três invólucros de maconha e em seguida chamou a polícia. Ao perceber a situação, o rapaz de 31 anos fugiu do local. O homem que entregou o livro e outro preso foram levados à delegacia, junto com o material apreendido, para prestar esclarecimentos. A PM continua realizando rastreamentos para encontrar o detento que fugiu.

Operação Phoenix - agentes penitenciários retomando o controle do Sistema prisional

via SIZZLE

https://www.instagram.com/p/BP3IBDRhl5b/Memes and 🤖: AGENTE NAO NEGOCIA.
 COM FACCAO CRIMINOSA,
 AGENTE PENITENCIARIO
 DITA AS REGRAS
 Operacao Phoenix
 marca a entrada em e da Forca-tarefa de Agentes Federais
 de execucao penal criada pelo Ministério da Justica
 facebook.com/SistemaPrisionalOFICIAL
 SISTEMA
 RISIONAL.
Boa tarde TÁTICO OPERACIONAL na área.

Um mês após massacre, contrato com Umanizzare é renovado - Gestora de presídios doou R$ 1,2 milhão, em 2014, a campanha do atual governador do Amazonas

Um mês após massacre, Governo renova contrato com Umanizzare por mais um ano

Gestora de presídios doou R$ 1,2 milhão, em 2014, a campanha do atual governador, José Melo. Massacre do sistema prisional do AM deixou 64 detentos mortos
Carla Albuquerque - DEZ Minutos / portal@d24am.com
Desde a rebelião no Compaj, empresa já recebeu R$ 5.164.179,58 apenas para serviços na unidade.

Manaus - O governo do Amazonas prorrogou por mais um ano, o contrato com a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., que administra os serviços nas unidades prisionais do Estado pelo regime de co-gestão. O anúncio foi feito pelo governador José Melo, na manhã desta terça-feira (31), um dia antes de o massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), que resultou na morte de 56 presos somente da unidade, completar um mês. De acordo com Melo, uma nova licitação já está em análise, a qual deverá ter abrangência no âmbito internacional, para substituir o atual sistema.
De acordo com levantamento feito pela REDE DIÁRIO, após o início da crise carcerária, que resultou na morte de 64 detentos do Compaj, da Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, o Estado já fez o repasse de R$ 24.243.898 para a Umanizzare. Deste total, R$ 5.164.179,58 foram apenas para serviços no Compaj. Os pagamentos, feitos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), também incluem serviços no Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF), na Unidade Prisional de Itacoatiara e no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat).
Protagonista de um monopólio, via Umanizzare, na gestão terceirizada de presídios no Amazonas, a família do presidente da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE), Luiz Gastão Bittencourt, usou uma empresa com sede em Fortaleza e sem negócios com o Amazonas,  para realizar, em 2014, uma das maiores doações de campanha do atual governador, José Melo (PROS): R$ 1,2 milhão.
José Melo justificou a decisão de prorrogar o contrato alegando que o Estado não pode suspender de forma imediata o acordo com a empresa Umanizzare. “Eu não posso consertar um boing tirando uma turbina no ar. Eu não tenho outro sistema para implantar agora. A gente prorrogou por mais um ano o contrato com a Umanizzare, mas já já vamos fazer uma nova licitação, inclusive, que será internacional, corrigindo as eventuais falhas que o sistema tem para que a gente possa lá na frente, em janeiro, ter um novo contrato com o sistema prisional”, afirmou o governador.
Apesar de órgãos Federais indicarem que o Governo amazonense sabia dos problemas carcerários e dos planos das organizações criminosas para matar rivais dentro das cadeias, em Manaus, José Melo voltou a afirmar que o Estado não é o culpado pela crise instalada no Amazonas. De acordo com Melo, uma das principais responsáveis é a falta de controle das fronteiras, principalmente, nas amazonenses.
“Ficou comprovada minha tese de que o problema esta nas organizações criminosas e na falta de controle nas nossas fronteiras porque o tráfico de droga permite que 80% do meu Estado, dos problemas na segurança pública tenham a ver com o tráfico de drogas”, afirmou o governador.
Para tentar sanar a crise no sistema prisional, Melo informou, ainda, que com repasses feitos pelo Governo Federal, será possível concluir a construção da nova Unidade Prisional, em Manaus, que deverá ser inaugurada até o final de abril, assim como também concluir a de Tefé e Maués, e iniciar as obras do presídio de Parintins.
“Além disso, vamos construir com recursos próprios a Penitenciária Agrícola com 3.600 vagas em Rio Preto da Eva. Ela vai possibilitar que os presos com menor poder ofensivo façam cursos profissionalizantes. Após o termino das penas, a Afeam (Agência de Fomento do Estado) vai financiar o ex-detento que podem ser ressocializados”, afirmou Melo acrescentando que o projeto será lançado até março com prazo de conclusão de dez meses.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Reunião da FEBRASP define pauta de mobilização dos agentes penitenciários

http://www.mundosindical.com.br/Noticias/28048,Reuniao-da-FEBRASP-define-pauta-de-mobilizacao-dos-agentes-penitenciarios-

Reunião da FEBRASP define pauta de mobilização dos agentes penitenciários

No dia 19 de janeiro de 2017, na cidade de São Paulo, a Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários se reuniu para debater a atual crise do sistema prisional nos estados. A principal fala da reunião foi de crítica a postura do Governo Federal em apresentar soluções paliativas para os graves problemas que atacam as unidades prisionais pelo país e não se comprometer com a constitucionalização da carreira. Por unanimidade, os sindicatos filiados à FEBRASP e instituições presentes no encontro apontaram como principal medida para solução real da crise a inclusão da categoria de agentes penitenciário no rol do artigo 144 da Constituição Federal.
Para o presidente da FEBRASP e do SINDPEN-DF, Leandro Allan, é impensável se falar em quaisquer outras medidas sem antes se debater a regulamentação constitucional dos servidores penitenciários. “A FEBRASP já vem alertando o Governo Federal sobre o atual quadro de penúria dos presídios do país há muito tempo, e afirmando que a construção de soluções passa obrigatoriamente pela aprovação das Pec’s 14 e 308 que hoje tramitam no Congresso. É preciso incluir o sistema penitenciário e seus agentes no rol da Segurança Pública. Infelizmente os servidores penitenciários, que são os principais atores na execução da política de administração da pena não são ouvidos, e por isso chegamos a grave situação de hoje. Alertamos o Governo Federal que a situação poderia se tornar calamitosa em audiência pública no Senado em maio de 2016, mas nada foi feito para evitar os massacres e rebeliões.”
Vale ressaltar que a FEBRASP protocolizou no Ministério da Justiça documento com premissas para melhoria das condições dos trabalhadores e dos presídios do país, e solicitou que os servidores penitenciários tivessem voz ativa na geração e implementação de ações no sistema penitenciário do Brasil.
A FEBRASP inclusive realizou manifestação no dia 17 de janeiro cobrando do Ministro da Justiça apoio às Pec’s 14 e 308 e a contratação de servidores efetivos em todos os estados da federação, e o fim das contratações precárias através de terceirizações. Para o presidente do SINDAPERJ, Wilson Camilo, um dos principais problemas é a carência de servidores. “É latente que o quadro de servidores em todos os estados é menor do que o recomendado por normas internacionais e até pelo CNPCP. Hoje, precisaríamos de pelo menos o triplo do efetivo em todo país para se pensar em realizar uma política prisional efetiva.”
Outro ponto bastante discutido na reunião foi a reforma da previdência que inclui na regra comum de aposentadoria os agentes penitenciários. Segundo o vice presidente da FEBRASP, Daniel Grandolfo, a expectativa de vida do agente penitenciário é de 45 anos. “Como se falar em aposentadoria aos 65 anos para servidores que tem expectativa de vida em torno de 45 anos? É absurdo que os agentes penitenciários sejam inseridos na regra comum, pois diante do atual quadro de abandono, falta de condições de trabalho e desvalorização da categoria, já somos punidos todos os dias.”Ficou acertado na reunião que os sindicatos filiados a FEBRASP e instituições parceiras irão se mobilizar no dia 8 de fevereiro nos estados e no Distrito Federal, inclusive com paralisação das atividades, e que a pauta defendida será a seguinte:
1-Constitucionalização da profissão: inclusão da categoria no rol do artigo 144 da CF.
2-Contra a reforma da previdência.
3-Concurso público para a carreira e nomeação dos aprovados em todo país.
4- Contra a terceirização e privatização dos presídios.
Diretor da FEBRASP e presidente do SINSEP-GO, Daniel Alves destacou o poder mobilização da categoria. “A FEBRASP representa mais de 56 mil servidores em todo país. Já acampamos em frente ao Congresso Nacional e se for necessário, faremos de novo! Tenho certeza que milhares de servidores estarão presentes no ato do dia 8 de fevereiro, pois este é o momento de nos fazermos ouvidos e efetivar a nossa principal pauta de luta: aprovação das Pec’s 14 e 308 já!”.
Participaram da reunião: AGEPEN-PB, SINSEP-GO, SINDARSPEN-PR, SINDCOP-SP, SINDASP-SP, SINDAPERJ-RJ, SINSAP-MS E SINDPEN-DF.
Fonte: FEBRASP - 30/01/2017

Arma Calibre 12 fabricação artesanal que estava sendo utilizada por presos

 Agente Penitenciário mostra em vídeo a arma Calibre 12 fabricação artesanal que estava sendo utilizada na penitenciária de Alcaçuz/RN
https://www.instagram.com/p/BP3A1KXjPqG/

Detentos tentam fugir de presídio em Mariana

Agentes penitenciários evitaram a fuga e a Seap informou que nenhum preso ou servidor ficou ferido


 postado em 30/01/2017 10:50 / atualizado em 30/01/2017 11:44
 Estado de Minas
Reprodução Whatsapp/ ASPs do COPE
(foto: Reprodução Whatsapp/ ASPs do COPE)

Detentos tentaram fugir na madrugada desta segunda-feira do presídio de Mariana, na Região Central de Minas. De acordo com a secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), por volta das 2h, os agentes penitenciários perceberam a intenção dos presos e evitaram a fuga.
 A Seap também informou que não houve feridos e nem mortos. A capacidade do presídio é de 110 presos, mas por questões de segurança, o órgão não informa a lotação de unidades prisionais específicas.
Segundo a direção do presídio de Mariana, haverá uma investigação para apurar se houve algum erro ilícito administrativo no caso.

sábado, 28 de janeiro de 2017

Tiros disparados na porta de presídio de Itabira e em frente ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) do Bairro Gameleira

 Tiros disparados na porta de presídio de Itabira deixam um preso ferido

O homem recebeu atendimento no pronto-socorro municipal. Em BH, ocupantes de um carro passaram em frente ao Ceresp Gameleira atirando para o alto

 Fonte:  Estado de Minas

Um preso albergado ficou ferido depois de ser alvo de disparos de arma de fogo na porta do presídio de Itabira, Região Central de Minas Gerais. Kleber Magela Teixeira Silva, de 28 anos, deixava a unidade prisional, no início da manhã deste sábado, quando foi surpreendido por homens armados. 

Testemunhas informaram à Polícia Militar que os atiradores estavam em dois carros, um Gol prata e um Palio prata. O albergado, que cumpre pena por tráfico de drogas, sofreu ferimentos na perna e foi encaminhado ao pronto-socorro municipal.


A perícia recolheu na porta do presídio cápsulas de pistola calibre 380 e de espingarda calibre 12. Até agora, a PM não identificou nenhum suspeito ligado à tentativa de homicídio.

Em Belo Horizonte, foi registrado caso semelhante na manhã deste sábado. A diferença é que não houve vítimas. De acordo com informações da PM, por volta das 6h, um Toyota Corolla passou em frente ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) do Bairro Gameleira. Três ocupantes atiraram para o alto e fugiram sem deixar pistas.

Agentes penitenciários acionaram a PM, que registrou a ocorrência sem identificar os autores.

Concurso público deve ofertar 1.500 vagas para a função de Agente Penitenciário do Estado do Ceará

https://www.concursosatuais.com/2017/01/27/concurso-para-agente-penitenciario-do-sejus-ce-2017/


Seleção deve ofertar 1.500 vagas. Edital deverá ser publicado em breve.

Novidades para os concurseiros do estado do Ceará. O governo estadual irá promover em 2017 a realização de um novo concurso público com cargos sendo disponibilizados para a função de Agente Penitenciário. Devido a grande necessidade que o estado está passando atualmente nessa área a expectativa é de que não deva demorar muito para que a Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS divulgue novos detalhes sobre a seleção pública.
A realização deste concurso ainda em 2017 é muito esperada, já que a própria Lei Orçamentária Anual – LOA do Ceará já prevê a reserva de recursos para a questão.
Segundo as informações vindas do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará – Sindasp/CE, depois que foram feitas diversas denúncias apontando para o baixo efetivo presente nas cadeias públicas e presídios, o atual presidente da entidade, Valdemiro Barbosa, divulgou a confirmação de que haverá mesmo a realização de um concurso público voltado para agentes penitenciários em 2017.
De acordo com as informações divulgadas até o presente momento, a expectativa é de que sejam oferecidas por meio deste concurso 1.500 vagas, isso segundo as informações que foram apresentadas durante uma reunião do próprio SINDASP/CE com a Coordenadoria do Sistema Penitenciário (Cosipe).
É interessante destacar que na reunião foi dito que o governador Camilo Santana deverá, em breve, anunciar a publicação do edital. O concurso irá oferecer vagas para candidatos do sexo masculino e feminino.

Anunciado concurso para agente penitenciário do RN

http://caiooliveira.com/2017/01/anunciado-concurso-para-agente-penitenciario-do-rn/

Durante reunião realizada na última quinta-feira (26) no Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN), o governador do estado anunciou que será aberto um Concurso Público para o preenchimento de 41 vagas de agentes penitenciários efetivos. Em seu perfil nas redes sociais, Robinson declarou que autorizou a abertura do concurso para diminuir o déficit de profissionais na área, como também para melhorar a segurança nos presídios.
No dia 14 de janeiro, detentos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz entraram em rebelião e protagonizaram uma batalha campal entre facções rivais – PCC e Sindicado do RN – que deixou 26 mortos e 56 foragidos. Ainda na quinta-feira (26), o Rio Grande do Norte recebeu um reforço de 78 agentes penitenciários de outros três estados, que realizaram uma Força-Tarefa no presídio em busca de armas, drogas e celulares.
Durante o encontro no sindicato, o governador assegurou ao Sindasp-RN que não há definição sobre a contratação de temporários para o sistema penitenciário, mas se comprometeu em dialogar com a categoria para ouvir reinvindicações.

Foi divulgado o edital de abertura de concurso público para preenchimento 200 vagas de agente de segurança penitenciária de classe I - 150 para candidatos do sexo masculino e 50 para o sexo feminino de São Paulo

http://www.spsconcursos.com/concursos/concursos.php?Concurso-da-Vunesp-para-agente-penitenciario-da-SAP---SP&id=1769

A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo divulgou edital de abertura de concurso público para preenchimento 200 vagas de agente de segurança penitenciária de classe I - 150 para candidatos do sexo masculino e 50 para o sexo feminino.


Cargos

As vagas são destinadas às unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária. Ficam reservados 5% das vagas, por código de cargo em concurso, para candidatos com deficiência.

Os candidatos devem ter entre 18 e 69 anos e nível médio de escolaridade. O salário é de R$ 2.206,90. 

Inscrições

As inscirções devem ser feitas via internet pelo site da organizadora do concurso, Fundação Vunesp, no endereço eletrônico www.vunesp.com.brde 21 de janeiro a 1º de março.

A taxa de participação no concurso é de R$ 60.

Provas

O concurso terá provas objetivas, prova de aptidão psicológica, prova de condicionamento físico e comprovação de idoneidade e conduta ilibada nas vidas pública e privada e investigação social.

A data prevista da prova objetiva é 14 de abril, no período da tarde, nos municípios de Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Sorocaba e Taubaté, com duração de 3 horas.

As candidatas habilitadas e remanescentes do concurso público para o sexo feminino, do edital de abertura de inscrições nº 010/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17 de fevereiro de 2009, homologado conforme publicação em 16 de abril de 2011, terão preferência à nomeação durante o prazo de vigência.

Os candidatos habilitados e remanescentes do concurso para o sexo masculino, do edital nº 043/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 25 de outubro de 2011, a ser homologado, terão preferência à nomeação durante o prazo de vigência.

Validde 

O prazo de validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Em vídeo, chefes de facção do RN ameaçam rivais e policial elogia

http://novojornal.jor.br/policia/em-video-chefes-de-faccao-do-rn-ameacam-rivais-e-policial-elogia

Em vídeo, chefes de facção do RN ameaçam rivais e policial elogia

Em um vídeo gravado por um cabo da Polícia Militar, chefes da facção PCC que foram retirados de Alcaçuz ameaçam os rivais da facção Sindicato do Crime. João Francisco dos Santos, mais conhecido como 'Dão', que assassinou o jornalista F. Gomes é um dos que fazem a ameaça. Ele e seus colegas dizem que o PCC vai "exterminar tudo" e desafiam os inimigos a lutarem contra eles e não promover ataques à população. "Por que vocês não tiveram coragem de vir pra cima de nós dentro de Alcaçuz? (...) População e massa carcerária não tem nada a ver, sindicato de m... de m...", ameaça Dão.
Ao final, o policial que gravou o vídeo eleogia os chefes do PCC: "Aí são uns caras que merecem medalha de ouro, viu! Com todo o respeito..." A Polícia Militar informou que vai abrir processo administrativo para apurar a conduta do policial.

Agentes penitenciários da força-tarefa federal e os policiais do Grupo de Operações Especiais (GOE) encontraram um revólver, 30 celulares e uma grande quantidade de armas brancas em operação na penitenciária de Alcaçuz


Força-tarefa apreende 30 celulares em operação na penitenciária de Alcaçuz


Balanço da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) do Rio Grande do Norte divulgado no início da tarde de hoje (27) aponta que, durante revista na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, os agentes penitenciários da força-tarefa federal e os policiais do Grupo de Operações Especiais (GOE) encontraram um revólver, 30 celulares e uma grande quantidade de armas brancas. Ainda segundo o órgão, a operação de retomada e controle dos pavilhões 4 e 5 do presídio transcorreu com tranquilidade e não encontrou resistência por parte dos presos, que ocupavam o espaço há 13 dias, depois de uma rebelião que resultou em 26 mortes. O motim foi causado pelo confronto entre duas facções criminosas rivais. 
Após o início da operação, 120 presos que portavam material ilícito foram encaminhados para autuação na delegacia móvel, instalada pela Polícia Civil no local. Por volta das 13h, a secretaria informou que os agentes penitenciários conseguiram tomar o controle da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga (conhecida como Pavilhão 5) e também do Pavilhão 4, da Penitenciária de Alcaçuz.
De acordo com a Sejuc, o setor de inteligência do órgão está identificando possíveis lideranças entre os detentos.
A operação, batizada de Phoenix, visou retomar o controle nos pavilhões 4 e 5, comandado por presos pertencentes ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação também mobilizou os detentos dos pavilhões 1, 2 e 3, onde estão integrantes do Sindicato do RN, para auxiliar na reconstrução da unidade prisional, recolhendo escombros.
A ação foi desencadeada logo no início da manhã desta sexta-feira e marcou o início dos trabalhos da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado.
A secretaria disse que o próximo passo é restaurar a estrutura danificada. Atualmente os presos que circulavam no pátio estão fechados em celas da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga ou no Pavilhão 4, da Penitenciária Estadual de Alcaçuz.
A força-tarefa foi criada pelo Ministério da Justiça em meio à série de rebeliões e mortes ocorridas em prisões brasileiras. Na quinta-feira (25), um grupo de 78 agentes penitenciários chegou ao Rio Grande do Norte para auxiliar nos trabalhos de retomada e controle da penitenciária. Os agentes vêm do Rio de Janeiro, do Ceará, de São Paulo e do Distrito Federal e devem permanecer no estado por 30 dias.

Agentes dão início a operação de retomada de Alcaçuz

Agentes dão início a operação de retomada de Alcaçuz
A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, recebeu, na manhã desta sexta-feira (27), agentes do Grupo de Operações Especiais (GOE). A operação tem como objetivo a retomada do controle do presídio que, desde 14 de janeiro, está sob domínio dos detentos, que circulam pelo pátio e pelos pavilhões.

A Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária chegou nesta quinta-feira (26) ao Rio Grande do Norte . Os 78 agentes vêm do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, do Rio de Janeiro, do Ceará, de São Paulo e do Distrito Federal e devem permanecer no estado por 30 dias.

A definição do início da atuação destes agentes ocorreu em uma reunião entre a Secretaria de Justiça e da Cidadania do Estado (Sejuc) e as forças envolvidas na operação de retomada de Alcaçuz.

Os integrantes da força-tarefa trocarão informações com os agentes penitenciários do estado para fazer o reconhecimento da situação em Alcaçuz. A reunião desta quinta também serviu para definir as estratégias de atuação na penitenciária.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindiasp), Vilma Batista, os agentes devem combater a crise que se instalou no sistema prisional do estado, uma vez que têm pleno conhecimento do funcionamento do aparelho.

Ademais, a presidente do Sindicato ainda destaca que as intervenções de diferentes forças de segurança, como o Bope e o Batalhão de Choque, ficam mais voltadas para a contenção de motins de presos, que ocupam as áreas externas do presídio. “Essas forças não têm uma intervenção continuada com o sistema penitenciário. Já os agentes da força tarefa têm um trabalho específico nas penitenciárias, eles entendem o que é o sistema penitenciário e como fazer lá dentro”, disse Vilma.

Ainda de acordo com a líder do Sindiasp, a força-tarefa deverá trabalhar em conjunto com os agentes penitenciários do estado do Rio Grande do Norte a fim de fazer com que os presos voltem aos pavilhões. “Junto com os agentes vamos tentar entrar e conter os presos. Se tudo der certo, vamos colocar as grades nos pavilhões e tentar colocar a situação em um patamar administrável”, acrescentou.

Crise em Alcaçuz Alcaçuz está entregue aos presos desde o último dia 14. Duas facções criminosas – o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Sindicato do RN – entraram em confronto, com o saldo de 26 mortos até o momento.

Como uma das estratégias para separar os membros das duas facções, o governo local vai construir um muro no meio do presídio. Enquanto o muro não é erguido, os presos são separados por uma coluna de contêineres. Após a rebelião em Alcaçuz, as forças de segurança descobriram oito túneis perto dos muros do presídio. Os números mais recentes divulgados pelo governo do Rio Grande do Norte dão conta de 56 fugitivos, 4 recapturados, 26 mortos e dez feridos.


Fonte: Último Segundo - iG 
http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170127144958&cat=brasil&keys=agentes-dao-inicio-operacao-retomada-alcacuz

Agentes penitenciários e a Polícia Militar realizam rastreamentos para recapturar fugitivo do Presídio Sebastião Satiro em Patos de Minas

Polícia procura por detento que fugiu do Presídio Sebastião Satiro

Segundo informações, a fuga aconteceu na manhã desta sexta-feira
Por Odair Cardoso - Fotos: Michelle Marques. | 27/01/2017 às 16h00 https://www.patosja.com.br/noticias/patos-de-minas/policiais/policia-procura-por-detento-que-fugiu-do-presidio-sebastiao-satiro

Polícia procura por detento que fugiu do Presídio Sebastião Satiro
Na manhã desta sexta-feira (27) foi registrada uma fuga no Presídio Sebastião Satiro em Patos de Minas. Segundo informações preliminares, o detento Eduardo Rocha Nascimento, realizava trabalhos de manutenção na área externa da unidade, quando aproveitou a oportunidade e evadiu correndo rumo a um matagal que dá acesso a MGC-354.
Agentes penitenciários e guarnições da Polícia Militar realizam rastreamentos nas proximidades, para tentar localizar o fugitivo. Estão sendo feitos cercos e varreduras na mata, residências e propriedades rurais, colhendo pistas que possam levar até o procurado, que foi condenado há mais de 9 anos, acusado de matar a esposa com um tiro na cabeça, em agosto de 2012 no Bairro Jardim Aquarius.
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quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

MOTIM NA PIEP

foto feita pelo helicóptero da RecordTV Minas

Detentas da Estevão Pinto, no bairro Horto em Belo Horizonte fizeram um motim na unidade,nesta quinta-feira (26). Elas colocaram fogo em roupas e colchões e jogaram nos corredores.
Os bombeiros apagaram o fogo e o motim foi controlado pelos agentes da unidade e do COPE. 


Presas fazem motim na capital

Detentas teriam se aproveitado de transferência de agentes para se rebelar contra superlotação

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Limitação. Penitenciária Estêvão Pinto é a única unidade prisional para mulheres em Belo Horizonte e também recebe detentas da região metropolitana da capital

PUBLICADO EM 26/01/17 - 18h43
BERNARDO MIRANDA E GLÁUCIO CASTRO*
*ESPECIAL PARA O TEMPO
A superlotação seria a causa do motim que tomou conta do Complexo Penitenciário Feminino Estêvão Pinto, no bairro Horto, na região Leste de Belo Horizonte. No início da noite desta quinta-feira (26), as detentas de um pavilhão da unidade aproveitaram uma redução no número de agentes penitenciários do local e colocaram fogo em colchões, dando início a um incêndio. A situação foi controlada por volta das 19h, após intervenção da Comando de Operações Especiais (Cope) do sistema prisional, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Na última terça-feira, O TEMPO mostrou supostas irregularidades na Estêvão Pinto, que foram denunciadas por agentes penitenciários ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap-MG), o tumulto começou em uma cela quando detentas colocaram fogo em pedaços de colchões e as chamas atingiram parte do corredor da unidade. Ainda segundo a pasta, o fogo foi rapidamente combatido e ninguém ficou ferido.
A fumaça que saiu dos pavilhões assustou moradores do bairro. Vizinhos da penitenciária se posicionavam nas janelas dos prédios para acompanhar o tumulto. A Polícia Militar utilizou dois helicópteros para auxiliar nas ações de controle ao motim. O Corpo de Bombeiros deslocou duas viaturas para combater as chamas.
Sobrecarga. Agentes penitenciários denunciam que a situação na Estêvão Pinto piorou depois do fechamento do Ceresp Centro-Sul, o que sobrecarregou a unidade. Um servidor que pediu anonimato revelou que, apesar do número de detentas ter aumentado, a Seap-MG reduziu o número de agentes atuando no local. “A Seap fez a transferência de 35 agentes para o Ceresp Gameleira sem fazer a reposição. As detentas aproveitaram essa defasagem para iniciar o motim”, contou.


Outros problemas na penitenciária também já foram denunciados junto ao Ministério Público, inclusive sobre risco de incêndios de grandes proporções no local. O documento aponta que a penitenciaria teria capacidade para 340 detentas, mas estaria com 427 hoje. A Seap-MG não nega que haja superlotação no local, mas afirma que o número de vagas é maior do que o apresentado na denúncia. Segunda a pasta, há 370 vagas no presídio.


As outras irregularidades apontadas são referentes a celas interditadas e ausência de extintores de incêndio. A denúncia afirma que haveria apenas seis equipamentos para prevenção em toda a unidade e que há celas com assoalho de madeira que seria propício a espalhar as chamas.


A Seap-MG questiona a informação e garante que são 50 extintores no total, sendo que 15 deles passaram por manutenção em novembro do ano passado. A pasta também destacou que a superlotação é uma realidade em todo o país e que se esforça para minimizar o problema.


Sobre o motim, a secretaria classificou o ocorrido como uma “subversão da ordem” e informou que avalia motivos do movimento e possíveis danos ao patrimônio. (Com Ailton do Vale)
Triagem. Segundo a denúncia de agentes penitenciários, das 29 celas de triagem, 15 estão interditadas por não estarem em condições de receberem as internas. Novas detentas que dão entrada no sistema vão para esses locais.


SAIBA MAIS

Déficit. De acordo com o último levantamento realizado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais (Seap-MG), a população carcerária no Estado hoje é de 60.776 presos. Como o número de vagas atual é de 32.758, o déficit chega a 28.018, configurando quadro de superlotação e várias das unidades prisionais.


Provisórios. Segundo a Seap-MG, quase 50% da população carcerária de Minas Gerais é formada por presos provisórios. A pasta explicou que são detentos que ainda não foram condenados, mas que esperam o julgamento dos crimes dos quais são acusados.


Agentes. A Seap-MG deu início, na última terça-feira, aos procedimentos de posse de mais 632 novos agentes penitenciários aprovados no último concurso, realizado em agosto de 2013. Até o dia 31 de janeiro, todos os profissionais participarão de cerimônias de posse. Até agora, dos 6.436 candidatos aprovados na seleção, mil já assumiram efetivamente seus cargos.


Novas vagas. Até o fim do primeiro semestre deste ano, a Seap-MG espera inaugurar quatro novas unidades prisionais: em Montes Claros, Alfenas, Divinópolis e Itajubá. A unidade Montes Claros deve ser entregue ainda neste mês. No total, serão criadas ao menos 1.128 novas vagas.
FOTO: MARIELA GUIMARÃES
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Diversas viaturas do Cope e da Polícia Militar foram deslocadas para conter motim


SEMIABERTO

Internas tiveram que esperar do lado de fora

Algumas detentas que estão no regime semiaberto tiveram que esperar do lado de fora do Complexo Penitenciário Estêvão Pinto, no Horto, na região Leste de Belo Horizonte, até que o motim fosse controlado. Elas retornavam do trabalho para a unidade onde passam a noite, como prevê as regras de progressão de pena.


“Cheguei aqui por volta das 17h e vi muita fumaça e gritos. As celas estão superlotadas, não temos remédios e falta luz no banheiro. As condições são péssimas mesmo. Um absurdo”, disse uma detenta de 33 anos, que há sete anos cumpre pena por homicídio.


Outra interna de 39 anos que cumpre pena por tráfico de drogas estava na porta na mesma situação. Ela também reclamou das condições da unidade. “Nossa situação é péssima. Celas superlotadas e condições precárias. As agentes são agressivas. Eu já poderia estar com tornozeleira eletrônica e longe daqui. Quero só minha liberdade. Não quero ficar neste inferno”, disse.


A ausência de tornozeleira eletrônica também é uma das queixas de uma detenta que cumpre pena de 15 anos de prisão e há dois anos está no regime semiaberto. “Não existe ressocialização. Eu que tenho que fazer minha ressocialização com a ajuda da minha família. Queria a tornozeleira. Tem dois anos que estou no semiaberto e não me dão esse benefício”, reclamou.


Com a tornozeleira eletrônica as detentas poderiam cumprir prisão domiciliar em vez de ter que dormir na Estêvão Pinto. A entrada das detentas só foi liberada após as 20h. (BM/GC)

Conselho Penitenciário de MG critica 'subserviência' do Conselho Nacional ao Ministério da Justiça

Em documento, grupo se solidariza com renúncia de sete integrantes do CNPCP por divergências com o ministro Alexandre de Moraes e alerta para 'risco de radicalização'


Divulgação
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/01/26/interna_politica,842661/conselho-penitenciario-de-mg-critica-subserviencia-do-conselho-nacio.shtml

O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais (Copen-MG) divulgou na tarde desta quinta-feira uma carta em que se solidariza com a renúncia de sete dos 16 integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – dois deles professores e advogados mineiros: Leonardo Yarochewscki e Leonardo Costa Bandeira. 

Os sete conselheiros deixaram o grupo em razão de divergências com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em relação a medidas adotadas diante da crise carcerária e a falta de diálogo em busca de soluções para os problemas nas penitenciárias de vários estados.

A gota dágua foi uma resolução publicada na semana passada que aumentou em oito o número de suplentes no conselhos, garantindo uma maioria do governo entre os indicados.

O documento divulgado nesta quinta-feira é assinado pelo presidente do Copen, Bruno Cesar Gonçalves da Silva, e diz que a comunidade jurídica e instituições que lidam com a execução penal e o sistema penitenciário foram “surpreendidas” com decisões tomadas pelo governo federal. 

Entre elas, a redação do Decreto 8.940, que traz regras para a concessão de indulto e excluiu o instituto da comutação, ou seja, quando não são preenchidos todos os requisitos para o indulto, o condenado pode ter um desconto na pena a ser cumprida, repercutindo, por exemplo, na progressão de regime. 

De acordo com a nota, as novas regras “representam um sensível retrocesso em matéria político-criminal e penitenciária, contrariam frontalmente a minuta de decreto de indulto discutida, votada e aprovada pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”. 

“O Ministério da Justiça simplesmente ignorou os trabalhos do CNPCP e optou pela formulação do texto que a todos surpreendeu por caracterizar-se como o mais restritivo e equivocado Decreto de Indulto já editado na história recente e republicana”, diz outro trecho do texto em que o grupo mineiro reclama de “subserviência” do CNPCP ao Ministério da Justiça. 

O Copen alerta ainda que a atual política criminal adotada pelo governo tende a produzir ainda mais tensão no sistema prisional, “com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira”. 

Leia a nota na íntegra

Nota Pública do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerias acerca do Decreto nº 8.940/2016 e da renúncia coletiva de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Em 22 de dezembro de 2016 a comunidade jurídica, especialmente os órgãos e instituições que lindam com a Execução Penal e o Sistema Penitenciário, foi surpreendida com a redação dada ao Decreto nº 8.940/2016, que fixou as balizas para incidência do Indulto.

Entretanto, a surpresa não foi agradável. O referido Decreto chegou ao ponto de excluir o instituto da Comutação, ignorando assim, por completo, a relevância político-criminal e penitenciária deste instituto que se alinha inteiramente com o sistema progressivo de cumprimento de penas constitucionalmente previsto.

Nesta mesma esteira, o Decreto nº 8.940/2016 impôs como condição para a obtenção do Indulto em relação a crimes não impeditivos o cumprimento integral da pena por crimes impeditivos, em substituição à exigência do cumprimento de 2/3, parâmetro adotado pelos últimos Decretos. Excluiu, ainda, a hipótese de Indulto até então aplicável aos casos em que a pessoa condenada a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, ou beneficiada com a suspensão condicional da pena, que tivesse cumprido, em prisão provisória, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes.

Estes aspectos, que não são os únicos presentes no Decreto nº 8.940/2016 que representam um sensível retrocesso em matéria político-criminal e penitenciária, contrariam frontalmente a minuta de Decreto de Indulto discutida, votada e aprovada pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que, inclusive, realizou Audiências Públicas para discutir a referida minuta. Uma destas Audiências se realizou no Auditório do Anexo II do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 17 de agosto de 2016, e contou com a participação e assistência do Conselho Penitenciário de Minas Gerias – COPEN-MG.

As razões pela qual o Decreto editado em nada se alinha à perspectiva político-criminal e penitenciária trabalhada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tornou-se, agora, pública através do documento pelo qual o então Presidente e mais 06 (seis) ex-conselheiros renunciaram aos seus mandatos junto ao CNPCP, qual seja: o Ministério da Justiça simplesmente ignorou os trabalhos do CNPCP e optou pela formulação do texto que a todos surpreendeu por caracterizar-se como o mais restritivo e equivocado Decreto de Indulto já editado na história recente e republicana.
No referido documento o então Presidente Alamiro Velludo Salvador Netto, e os então Conselheiros Gabriel de Carvalho Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Costa Bandeira, Leonardo Isaac Yarochewsky, Marcellus de Albuquerque Uggiette e Renato Campos Pinto de Vitto, apontaram inúmeros outros fatos, todos graves, que demonstram, em síntese, o equívoco da linha explicitamente adotada neste momento pelo Ministério da Justiça em matéria penitenciária.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária vive hoje, certamente, o seu momento mais triste, porém, em razão da postura corajosa e independente de seus ex-integrantes, que sem qualquer apego ao cargo, eis que não o ocupavam em busca de eventual prestígio dele decorrente, mas sim porque são pessoas realmente vocacionadas e dedicadas à reflexão, crítica e enfrentamento dos temas e problemas ligados às Ciências Penais e, especialmente, à Execução Penal e ao Sistema Penitenciário, espera-se que possa o CNPCP, em breve, refletir sobre seu papel e voltar a desempenhar sua missão institucional como mais antigo Conselho do Ministério da Justiça, sem subserviência a este.

Com essas considerações e expressando a nossa preocupação com “a atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira”, o Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais se solidariza inteiramente com os colegas que deixaram o Conselho Nacional de Política Criminal, especialmente com o ex-Presidente do COPEN-MG, Leonardo Costa Bandeira, e com o ex-Conselheiro do COPEN-MG Leonardo Isaac Yarochewsky.